emenda constitucional 18 81

• Acórdão nº 2007/0042996-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula n.º 126 desta Corte. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não ...

• Constituição da República Federativa do Brasil

... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. XLV- nenhuma pena passar...#Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. § 1º- As normas ...ARTIGO 18. A organização político-administrativa da Repú...ARTIGO 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente...

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... graves, o parecer preliminar, as emendas e respectivos pareceres, os relatórios setoriais .... Art. 18.  Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU te... cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 2000. . § 1o  Para os efeitos do incis..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do...81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 199...97 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art...

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• Acórdão nº 70039218102 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...

...18, 20 e 35). Resumindo, como reflexos do princípio ...81, III, do CDC), sendo indiscutível sua legitimaç�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produz... inclusive aquele expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;.     XLV - nenhuma pe...    (*) Emenda Constitucional Nº 26, de 2000.     Art. 7.º ...    Art. 18. (*) A organização político-administrativa da R...    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 70037972858 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...

...18, 20 e 35). Resumindo, como reflexos do princípio ...81, III, do CDC), sendo indiscutível sua legitimaç�...

• Código Tributário Nacional

...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...TÍTULO V Contribuição de Melhoria. ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União,...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois an...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste a...ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado pela fórmul...

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