emenda constitucional 18 tributário
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... no § 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista ... #Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012 ... ARTIGO 9 ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... #Redação ... 17 e 18" do Código Comercial ... VII - a verificaç\xC3" ... 2º da Emendaermos do art. 2º da Emenda Constitucional ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Reforma do Sistema Tributario
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de ... ARTIGO 18 ... Nos termos do § 4º do art. 211 da ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser ... Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... , cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
- Ato Complementar nº 24 de 18/11/1966. ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS, AFIM DE DAR APLICAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTARIO INSTITUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18
- ATO COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Estabelece Prazo para Apresentação de Emendas Dos Orçamentos Estaduais, Afim de Dar Aplicação Ao Sistema Tributario Instituido pela Emenda Constitucional 18
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ... Das Diretrizes Gerais ... Art. 18. A elaboração e aprovação dos Projetos da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. ... § 4o O Poder Legislativo ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; ... VI – como trabalhador ... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre ... 18. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... Emenda ... constitucional. O Plenário do STF, ao ... 18/11/2013), deixou ...
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Acórdão nº 2015/0085428-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... Emenda ... referido dispositivo constitucional ... 18 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ART. 78, § 2º, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. ART. 97 DO ATO DAS ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 18 de novembro de 2010(Data do Julgamento) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE ... PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) ... 5. A dicção ... Luiz Fux, DJ de 21/09/2006 ... 18. Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...