ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Esta Corte firmou orientação no sentido de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante se tratar de institutos distintos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1171995/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 20/09/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1172008/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 07/04/2011)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. Todavia, na assentada de 2.8.2007, o STF concedeu liminar na ADI n. 2.135, restabelecendo a redação original do art. 39 da CF/88. Ao proferir o resultado do julgamento, o Plenário modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo efeito ex-nunc à decisão. Dessa forma, até que se julgue o mérito da questão, os Municípios que adotaram o...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. Todavia, na assentada de 2.8.2007, o STF concedeu liminar na ADI n. 2.135, restabelecendo a redação original do art. 39 da CF/88. Ao proferir o resultado do julgamento, o Plenário modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, concedendo efeito ex-nunc à decisão. Dessa forma, até que se julgue o mérito da questão, os Municípios que adotaram o...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada...
..., na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n. 19⁄98 extinguiu a obrigatoried...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO SOBRE VANTAGENS PESSOAIS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação das regras previstas na Emenda Constitucional 41/2003 para período anterior à sua vigência. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 33.235/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)
...EMENDA CONSTITUCIONAL 19⁄98. EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003 NÃO APLICÁVEL. ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO SOBRE VANTAGENS PESSOAIS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação das regras previstas na Emenda Constitucional 41/2003 para período anterior à sua vigência. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 33.235/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)
...EMENDA CONSTITUCIONAL 19⁄98. EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003 NÃO APLICÁVEL. ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ainda que superado esse óbice, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido de que as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, nos termos do art. 8º da EC 41/2003, combinado com o art. do ADCT. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgad...
...197-198, grifo no original). Pleiteia a reconsideraç...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ainda que superado esse óbice, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido de que as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, nos termos do art. 8º da EC 41/2003, combinado com o art. do ADCT. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgad...
...197-198, grifo no original). Pleiteia a reconsideraç...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. Os presentes autos documentam que, em 22.3.2004, o recorrente compareceu à DP-1, a fim de tomar posse no cargo de agente de fiscalização financeira, ocasião em que declarou responder ação criminal, em trâmite perante a Justiça Federal. Os trâmites referentes ao estágio probatório que vinha sendo cumprido pelo recorrente se seguiram, cumprindo-se as formalidades obrigatórias, e a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, em decorrência sessão realizada em 13 de maio de 2008, foi notificado para que apresentasse, em 5 dias, provas que eventualmente ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
africa negra ou subsaariana | prefeitos de manaus | agencia de viagens | molas | Michigan Bell Telephone Company | Marie-Françoise | Según Chávez | Karol Watson | Bay Hill
