emenda constitucional 1965

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Reforma do Sistema Tributario

• DOU. Diario Oficial da União núm. 18, 06 de Dezembro de 1965
• Emenda Constitucional

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Reforma do Poder Judiciario.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 16, 06 de Dezembro de 1965
• Emenda Constitucional

• LEI ORDINÁRIA Nº 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novos Casos de Inelegibilidade Com Fundamento No Artigo 2 da Emenda Constitucional 14.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4738, 19 de Julho de 1965
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 05 de Junho de 2002

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), por todo o seu corpo, e, de maneira especial nos artigos 184 e 186, expressa a absoluta prevalência à satisfação dos créditos trabalhistas (em primeiro lugar) e aos de natureza fiscal (logo em seguida), dando-lhes preferência inclusive sobre aqueles com garantia real. Dita norma tem hierarquia de lei complementar, conforme estabelecido nos seus artigos 1º e 2º, na forma da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, não sendo alterável por legislação de nível inferior, ainda que a ele posterior. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 05 DE JULHO DE 1965. Emenda Aditiva Ao Texto Constitucional Nos Artigos 219, 220, 221 e Seus Paragrafos, 222 e Suas Alineas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 15, 07 de Julho de 1965
• Emenda Constitucional

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Reforma do Poder Legislativo

• DOU. Diario Oficial da União núm. 17, 06 de Dezembro de 1965
• Emenda Constitucional

• Código Tributário Nacional

...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...

• Códigos

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 03 DE JUNHO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 1, Inciso 9, do Artigo 124, e o Artigo 124, e o Artigo 139, da Constituição.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 14, 07 de Junho de 1965
• Emenda Constitucional

• Decisão da Presidência nº 27837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2011

..., pode apreciar a constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público'. Contra ess...d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ar... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstra...

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 08 DE ABRIL DE 1965. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 28 da Constituição.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12, 09 de Abril de 1965
• Emenda Constitucional