...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Le..., § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). ARTIGO 88. O montante determinado na fo...97 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art...
... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. XLV- nenhuma pena passar...#Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. § 1º- As normas ..., pelo Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987, pass...
...IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇ...1. A Emenda Constitucional n.º 20/98 proibiu a percepção si...aposentadoria e, em 1985, foi admitida no emprego de contadora, na Fundaç...
Pedido de Reexame em Aposentadoria. Atos Julgados Ilegais por Terem Sido Concedidos Com Base Na Lei Complementar N.º 51/1985. Conhecimento. Superveniência do Entendimento de que a Lei Complementar Nº 51/1985 Foi Recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e por Emendas Posteriores (acórdãos Nºs 379/2009 e 2.835/2010 do Plenário). Irregularidade Insubsistente. Subsistência de Outras Irregularidades. Provimento Parcial. Reforma do Acórdão para Considerar Legais Alguns Atos, Mantendo Outros Ilegais. Conhecimento Aos Recorrentes. Determinação
... sido recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. 3. Apresentadas as peças recursais, ...
Pessoal. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Lei Complementar 51/1985. Aposentadoria Especial de Policial Federal Aos 30 Anos de Serviço e Com o Exercício Mínimo de 20 Anos em Cargo de Natureza Estritamente Policial. Norma Recepcionada pela Ec Nº 20/1998. 1. a Lei Complementar 51/85 Não Apresenta Nenhuma Incompatibilidade Ou Conflito Em R
...103 da Emenda Constitucional 1/1969, não teria sido recepcionad...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. O §6º do art. 40 da CF/88 veda a percepção de mais de uma aposentadoria no regime próprio de previdência social dos servidores públicos previsto neste artigo, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. A vedação de cumulação de proventos prevista pelo art. 11 da EC 20/98 não se aplica ao impetrante, visto que estava sujeito a dois regimes de previdência: um de previdência no âmbito fede...
...cio no Senado Federal em 1º de fevereiro de 1985, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...Em janeiro de 1985, foi lançado o edital de licitação para a const... jurisdicional, não podendo o magistrado emendar, incrementar ou refazer a decisão (..)". (Editora...
DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98. Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade. Segurança que ora se concede. Recurso provido.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGIMES DE PREVIDÊNCIA DISTINTOS. O §6º do art. 40 da CF/88 veda a percepção de mais de uma aposentadoria no regime próprio de previdência social dos servidores públicos previsto neste artigo, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. A vedação de cumulação de proventos prevista pelo art. 11 da EC 20/98 não se aplica ao impetrante, visto que estava sujeito a dois regimes de previdência: um de previdência no âmbito fede...
...cio no Senado Federal em 1º de fevereiro de 1985, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
..., do parágrafo único, do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Além disso, também há... Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, em seu artigo 11, parágrafo único prevê o Esta...
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