emenda constitucional 45
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; ... VI - com inativos ... 45 ... Observado o disposto no § 5º do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 45 desta Lei ... ARTIGO 34 ... No ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de ... Art. 45. As leis federais serão reunidas em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... “Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... III - Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o ... -
Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....
... áusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
... EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃ
... APÓS A EMENDA ... Emenda Constitucional ... , após a Emenda Constitucional 45"/2004, que ... alterou o art. 114, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0138136-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PORQUANTO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período...
... 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... ção de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ... ARTIGO 45 ... Quando o casamento se seguir a uma comunhão ...
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Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem...
... da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45⁄2004 – Competência da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA, DA LAVRA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser...
... 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA, DA LAVRA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e...
... 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo ... investigações, notadamente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, ... que consagrou, no ... -
Acórdão nº 2015/0132043-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se...
... INTEMPESTIVIDADE. ... CONSTITUCIONAL" ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE\xC2" ... 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE RECONHECERA A INCOMPETÊNCIA DE UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA
... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ... INTRODUZIDA ... CONSTITUCIONAL 45/2004 – ART. 125, § 5º, CF ... CF/88, na redação da Emenda Constitucional n. 45/2004, não ... - Competência. Outros Aspectos. Relações, Acidentárias e Administrativas. Regime Jurídico. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de Dezembro de 2004
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Acórdão nº 2015/0117989-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso...
... DOCUMENTO ... CONSTITUCIONAL" N. 45/04. EXTINÇÃO DO PERÍODO \xC2" ... 3. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de ... -
TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45
TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda 45
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho é de três anos. Isso nas lesões ocorridas antes da vigência... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
... ajuizada perante a Justiça comum antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e depois remetida à ... - Emenda Constitucional n. 45/04 e a Nova Redação do Art. 114 da Constituição Federal. O Art. 832, § 6o, da CLT
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO ...