CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRADOR. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 30.378/RS, ...
...Com o advento da Emenda Constitucional 20⁄98, no entanto, houve alteraç... ' Lei dos Notários e dos Registradores Comentada', pp.279⁄280, Editora Saraiva, 5ª ed., 2006). O...E complementa o parecer:. -45 dos notários e registradores em atividade já com...
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXAME A PARTIR DA EC Nº 20/98. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE PROVENTOS INTEGRAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE DA PRETENSÃO COM OS FUNDAMENTOS DA EC Nº 41/03. PRINCÍPIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - Deve figurar no pólo passivo da demanda em que o servidor público pretende a suspensão da contribuição previdenciária o ente público municipal ao qual é vinculado, no caso o Município de Porto Alegre, em litiscons...
...A aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 não altera o dever ...“4. Natureza e escopo. A norma comentada é medida de celeridade (CF 5º LXXVIII) e de econ... 3º e 6º da aludida emenda constitucional. De plano, deve-se destacar a configuração doutr...São Paulo: Método, 2006, p. 45. 13. Cf. DIAS, Eduardo Rocha e MACÊDO, José Lean...
O trabalho que se apresenta tem como objetivo principal colocar o problema da crise pela qual passa a democracia brasileira. Neste sentido, desenvolve o tema em torno de conceitos básicos cunhados no decorrer da história da humanidade. Por uma análise desconstrutivista de seu objeto, o artigo que ora se apresenta tenta demonstrar que o que hoje se denomina democracia, nada mais é do que uma tentativa frustrada de encobrir o totalitarismo imposto pelo neoliberalismo. Palavras-chave: Democracia. Estado de exceção. Neoliberalismo. Totalitarismo. The main aim of the present work is to situate the crisis the Brazilian democracy is going through. It develops the topic around basic concepts coined along the history of humanity. By m...
... . O constitucionalismo brasileiro abraça integralmente os princípios fi...ão de 1988 promovidas constantemente por emendas constitucionais desnacionalizadoras, e que desconf... no advento da emenda constitucional de número 45, de 08 de dezembro de 2004. A tão comentada Refor...
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EXAME A PARTIR DA EC Nº 20/98. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE PROVENTOS INTEGRAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE DA PRETENSÃO COM OS FUNDAMENTOS DA EC Nº 41/03. PRINCÍPIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - Deve figurar no pólo passivo da demanda em que o servidor público pretende a suspensão da contribuição previdenciária o ente público municipal ao qual é vinculado, no caso o Município de Porto Alegre, em litiscons...
...A aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 não altera o dever ...“4. Natureza e escopo. A norma comentada é medida de celeridade (CF 5º LXXVIII) e de econ... 3º e 6º da aludida emenda constitucional. De plano, deve-se destacar a configuração doutr...São Paulo: Método, 2006, p. 45. 13. Cf. DIAS, Eduardo Rocha e MACÊDO, José Lean...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... Interno informou que permanecia o saldo R$ 45.567,35 na conta Diversos Responsáveis, cuja regul...37 alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98 (DOU 05/06/98) e do incis... apresenta os mesmos vícios da NF acima comentada, i.e, é presumivelmente uma montagem, uma fraude,...
...IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFI... 40, da CF/88, com redação dada pela Emenda Regimental n. 45, a competência que ao referido ... ANDRADE NERY (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, p. 302, item n. 2...
Pedido de Reexame. Forma de Apresentação de Relatórios de Gestão Fiscal No Âmbito da Justiça Federal. Provimento Parcial. Comunicações. 1 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Do Superior Tribunal De Justiça E Do Conselho Da Justiça Federal Devem Ser Apresentados Separadamente. 2 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Dos Tribunais Regionais Federais Devem Ser Apresentados Individualmente E Conter Os Dados Referentes às Respectivas Seções Judiciárias
...45/46 do volume principal), que considerou parcialmen... da explicitação dos dispositivos constitucional e regimental que fundamentam as recomendações fo...A Emenda Constitucional nº 45/2004 veio a ampliar as compe... Heraldo da Costa Reis, em "A Lei 4.320 Comentada - IBAM" esclarecem que em última analise, unidade...
... sob o fundamento de que os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91 são inconstitucionais. ..., agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, ... à Constituição de 1967 com a emenda n.º 1, de 1969. 2ª ed. São Paulo: Revista dos T...CLT comentada. 40ª ed, São Paulo: LTr, 2007, p. 1.017. 9 MOREI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1225443/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 12/05/2011)
... Na verdade, o referido dispositivo constitucional se limita a definir que Âas contribuições do ... o que o empregado pagasse, até que veio a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, a partir da q...Ministro Ruy Rosado de Aguiar, de n. 34.457, também do Rio de Janeiro, de 2002, entendeu, e a...(Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional, Editora Revista dos...
Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento
...) não estão dispersas no texto constitucional, mas, sim, positivadas em capítulo que trata de r...Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003 - "Art. 192. O sist...45. (..). 46. Assim, a partir da apertada síntese ac...(Orçamentos Públicos, A Lei 4.320/1964 comentada, p. 30). Da inexistência de conflito constitucion...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
procuradoria da republica ceara | lei 1069 83 | modelos embargos terceiro | Ben Turner | Lelon Electronics Corporation | Oaktree Capital Management | Steve Bell | Trump Taj Mahal Associates
