RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
...DANO CONSUMADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E JÁ NA VIGÊNCIA DO C...
I - Embargos declaratórios. Efeito Modificativo. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. II - "Plano de Previdência privada firmado com a Fundação Sistel. Discute pagamento das diferenças dos índices de correção monetária na vigência do contrato de trabalho após desligamento do empregador. Competência. Emenda Constitucional n" 45. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (inciso I) 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'. Regra de competência em razão da matéria se aplica de imediato, inclusive aos processos pendentes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida. Anula-se, de of...
ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SINISTRO LABORAL OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de responsabilidade civil por acidente de trabalho. "Para fins de fixação da competência deve ser levado em consideração o vínculo laboral em que se iniciou o suposto acidente de trabalho". "Não apreciado o mérito do pedido anteriormente ao advento da EC nº 45/04, os autos principais devem ser remetidos à Justiça do Trabalho". Entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a EC n.º 45/04. Atos decisórios desconstituídos. Declinação de competência para a Justiça Obreira, ex officio....
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo. "A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgad...
ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SINISTRO LABORAL OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM O MUNICÍPIO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de responsabilidade civil por acidente de trabalho. "Para fins de fixação da competência deve ser levado em consideração o vínculo laboral em que se iniciou o suposto acidente de trabalho". "Não apreciado o mérito do pedido anteriormente ao advento da EC nº 45/04, os autos principais devem ser remetidos à Justiça do Trabalho". Entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a EC n.º 45/04. Atos decisórios desconstituídos. Declinação de competência para a Justiça Obreira, ex officio....
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- CNA- MATÉRIA SINDICAL TÍPICA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A competência para julgar ações de cobrança de contribuição sindical, conforme nova redação do art. 114 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, é da Justiça do Trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO DURANTE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DE TRABALHO. Preliminar de incompetência da Justiça Comum acolhida. Extrai-se da inicial que esta demanda monitória tem por objeto o pagamento de parcelas avençadas em acordo celebrado entre empregador e empregada, no curso da relação empregatícia havida. A empresa autora possui programa de incentivo, beneficiando seus funcionários com o "Auxílio Escola", através do qual subsidia parte do valor das mensalidades escolares de seus empregados, tendo adimplido parte dos créditos do curso superior então frequentado pela autora, quando funcionária da autora. O acordo entabulado entre os litigantes diz com a restituição de 40...
... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. ACÓRDÃO. Vistos,...
CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 E ALTERAÇÕES DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CLT já previa que as questões relativas ao contrato de empreitada (em que o empreiteiro fosse operário ou artífice) eram da competência da Justiça do Trabalho (652, inciso III) e, desde a publicação da Emenda Constitucional n. 45, que alterou a redação artigo 114 da Constituição Federal, não restam dúvidas de que todos os litígios decorrentes das relações de trabalho (independentemente da caracterização de relação de emprego), devem ser julgados pela Justiça Laboral. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. (Recurso Cível Nº 71001934702, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: ...
ACIDENTE DE TRABALHO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO POR VIÚVA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM APÓS PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 QUE ATRIBUIU À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DESSA NATUREZA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204-1/MG) RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional n.º 45 de 8 de dezembro de 2004, alterou o artigo 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. A Emenda Constitucional n º 45, que trata da "reforma judiciária", assentou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
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