emenda constitucional 47 05

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  • Emenda constitucional47 de 05 de julho de 2005

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC 41/2003. Esta Turma, no julgamento do AgRg no RMS 24.732/DF (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.8.2009), decidiu que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição da República, eliminou-se o impedimento à inclusão de vantagens de qualquer natureza, no cômputo da remuneração para fins de cálculo de teto salarial. Precedentes. Por ser vedada a inovação da causa de pedir na instância recursal, não se conhece do recurso ordinário no ponto em que o recorrente requer seja estabelecida, como limite temporal para incidência do teto remuneratório, a data...

    ...47⁄05. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, ...

  • MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação,

    ...127): Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional47/05, não há mais dúvida ...

  • Ocorre que, de acordo com o parecer elaborado pela Prefeitura Municipal de Estância Velha, a aposentadoria especial (...) foi negada ‘por ausência de lei complementar federal que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal’ (fl. 1, grifos nossos). Sustenta que o presente mandamus, tem por objetivo buscar a cura de uma doença chamada pela doutrina de ‘síndrome de inefetividade das normas constitucionais’, como ressalta Pedro Lenza (in ‘Direito Constitucional Esquematizado’, 14ª ed. Ed. Saraiva, SP, 2010, p. 306), mais precisamente, o direito à aposentadoria especial prevista no § 4º, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal, que deve ser concedida aos trabalhadores que se enquadram no referido artigo da Lei Maior (fl. 2). Pede: a) Seja citado o impetrado na forma...

    ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/05; c) Seja a Prefeitura ...

  • O art. 5°, LXXI, da Constituição previu a concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O direito à aposentadoria especial está reconhecido tanto no âmbito celetista quanto no estatutário. A Constituição Federal. Art. 40, § 4°, e a Lei 8.112/90. art. 186, § 2°, preveem a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos portadores de necessidades especiais, embora necessitem de lei complementar, ainda não editada. Prevê o §1° do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal a necessidade de regulamentação das exceções aos casos do caput. Em razão da competência concorrente dos estados e do Distrito...

    ...REDAÇÃO DADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ...

  • A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade de risco, é assegurada por intermédio da incidência da Lei Complementar nº 51/85, cuja recepção pela Constituição da República de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do STF (v. g.: MI 2.286-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 02.03.2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31.03.2011 e MI 2.590-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 24.05.2013). 2. A disposição legal-complementar existente, atinente ao tema, conduz à conclusão de que não há omissão legislativa a autorizar o manejo do mandado de injunção. 3. Denegação da ordem, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Decisão: Trata...

    ... Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 47/05; Indeferi o pedido de ...

  • Na hipótese sub judice, a questão relativa ao realinhamento salarial dos servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, foi decidida à luz de leis e decretos estaduais, quais sejam, a Lei nº. 12.201/04 e Decretos nºs 45.543/08 e 46.229/09, o que obsta a abertura da via excepcional ante o teor da Súmula nº. 280/STF, que assim dispõe, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. 4. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre inequivocamente que o Tribunal a quo julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República, o que não se verifica na espécie. Incidência da Súmula n.º 284 do STF: É inadmissível o recurso

    ... PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. QUESTÃO QUE DEMANDA ...3º da Emenda Constitucional47/05, forte no disposto no parágrafo único deste ...

  • A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se enquadram no conceito constitucionalmente admissível de atividade de risco, é assegurada por intermédio da incidência da Lei Complementar nº 51/85, cuja recepção pela Constituição da República de 1988 já foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 3.817/DF e do RE 567.110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Precedentes do STF (v. g.: MI 2.286-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 02.03.2011; MI 2.316, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 31.03.2011 e MI 2.590-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 24.05.2013). 2. A disposição legal-complementar existente, atinente ao tema, conduz à conclusão de que não há omissão legislativa a autorizar o manejo do mandado de injunção. 3. Denegação da ordem, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Decisão: Trata...

    ... Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 47/05; Indeferi o pedido de ...

  • Conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in casu, a pretensão da parte impetrante não encontra apoio no citado art. 40, § 4º, da Constituição da República, o qual não prevê o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais, tampouco sua consequente averbação, o que também inviabiliza a utilização da via do mandado de injunção: MI 3.712-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 3/8/2011; MI 2.133-ED/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 25/6/2013 e MI 3.836/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/9/2012, inter plures. 2. Negativa de seguimento ao mandado de injunção, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Jairo Lopes de Oliveira, servidor público estadual, em f...

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONTAGEM ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.º 47/05, garantindo o direito ...

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