Emenda constitucional Nº 47 de 05 de julho de 2005
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS 33.376/RJ, Rel. Min...
...41⁄2003 e n. 47⁄2005. Diz que não pretende discutir a constitucionalid...
... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. XLV- nenhuma pena passar...#Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. § 1º- As normas ...t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de m...
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 47, promulgada em 27 de dezembro de 2000, à Constituição do Estado de Minas Gerais. Destinação de recursos à Universidade do Estado de Minas Gerais e à Universidade Estadual de Montes Claros. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade formal dos dispositivos acrescentados à Constituição do Estado de Minas Gerais pela Emenda Constitucional em causa, por ofensa ao disposto no artigo 165, III, da Constituição Federal. Conveniência, para a boa condução da administração pública, da suspensão da eficácia das normas em causa. - Quanto, porém, à alegada inconstitucionalidade material dessas normas com base na alegação de ofensa ao artigo 167, IV, da Constituição, não há relevância jurídica suficiente para a concessão da cautelar. Liminar de...
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Antônio Jorge Ribeiro de Santana e Outros contra Ato do Secretário da Administração do Estado da Bahia Consistente em Descontos Mensais nos Seus Vencimentos. Os Impetrantes Relatam que Têm Incorporado Aos Seus Vencimentos Mensais Algumas Vantagens Pessoais e Gerais, o que Eleva Sua Percepção Mensal de Rendimentos e que, a Partir de Janeiro/2004, Com a Edição da Emenda Constitucional Nº 41, Vem Sendo Efetuado um Desconto Realizado em Seus Contracheques sob a Rubrica de 'Limite Constitucionalã, o que Representa Expressiva Subtração, Trazendo Consideráveis Prejuízos. Salienta que a Autoridade Coatora, Numa Atitude Arbitrária, ³dando Aplicabilidade à Lei Nº 6.677/1994, que Estabelece como Teto Salarial Aquele Recebido Pelos...
...(IncluÃdo pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). O constituinte baiano no art. 34, §5...
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Marconi Calmon do Nascimento e Outros contra Ato do Secretário da Administração do Estado da Bahia, Consistente em Descontos Mensais nos Seus Vencimentos. Os Impetrantes Relatam que Tem Incorporado Aos Seus Vencimentos Mensais Algumas Vantagens Pessoais e Gerais, o que Eleva Sua Percepção Mensal de Rendimentos e que, a Partir de Janeiro/2004, Com a Edição da Emenda Constitucional Nº 41, Vem Sendo Efetuado um Desconto Realizado em Seus Contracheques sob a Rubrica de 'Limite Constitucionalã, o que Representa Expressiva Subtração, Trazendo Consideráveis Prejuízos. Salienta que a Autoridade Coatora, Numa Atitude Arbitrária, ³dando Aplicabilidade à Lei Nº 6.677/1994, que Estabelece como Teto Salarial Aquele Recebido Pelos Se...
...(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). O constituinte baiano no art. 34, §5º...
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Anaci Bispo Paim contra Ato do Secretário da Administração do Estado da Bahia, Consistente em Descontos Mensais nos Seus Proventos. a Impetrante Relata que é Aposentada Pelo Serviço Público Estadual Com o Título Regularmente Julgado. Aduz que Tem Incorporado Aos Seus Proventos Mensais Algumas Vantagens Pessoais, o que Elevou Sua Percepção Mensal de Rendimento e que, a Partir de Janeiro/2004, Com a Edição da Emenda Constitucional Nº 41, Vem Sendo Efetuado um Desconto Realizado em Seu Contracheque sob a Rubrica de Limite Constitucionalã, o que Representa Expressiva Subtração, e ³compromete Muito Seriamente Sua Renda Mensalã. Salienta que a Autoridade Coatora, Numa Atitude Arbitrária, ³dando Aplicabilidade à Lei...
...(Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). O constituinte baiano no art. 34, §5º...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. EMENDA QUE NÃO MODIFICOU OS PROVIMENTOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, APENAS EXPLICITOU AS HIPÓTESES JÁ CONTEMPLADAS, OU DISCIPLINOU MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS, O QUE FOI LEVADO EM CONTA NA DECISÃO EMBARGADA, FACE AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, QUE REVOGARA O ART. 10, I DA LC 51/85.EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70013082243, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 26/10/2005)
... de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de ...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Alimentação humana | Juros nos Contratos | Dependência | prevenção das doenças respiratorias | acordo modelo trabalhista | James Dennison | Dinesh Ramde | Natalia Estrada | conduct prejudicial | Life Sera, Inc.
