Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006. Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo os limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido pago cada parcela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE- FAS. Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS decorrem de lei e devem ocorrer, pois se constituem em contribuições compulsórias, incidindo no moment...
... inativos e pensionistas incide no que exceder 50% do limite máximo estabelecido para os benefício... do benefício após a vigência da Emenda Constitucional n° 41 (inciso III), sendo também ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo os limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido pago cada parcela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE- FAS. Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS decorrem de lei e devem ocorrer, pois se constituem em contribuições compulsórias, incidindo no moment...
... inativos e pensionistas incide no que exceder 50% do limite máximo estabelecido para os benefício... do benefício após a vigência da Emenda Constitucional n° 41 (inciso III), sendo também ...
... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. XLV- nenhuma pena passar...#Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. § 1º- As normas ... de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;. #(Redação dada ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os valores relativos à contribuição previdenciária decorrem de lei e devem ocorrer, pois se constituem em contribuições compulsórias, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. Em relação aos inativos e pensionistas incide no que exceder 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para os servidores que se inativarem e para os pensionistas que cumprirem os requisitos para concessão do benefício após a vigência da Emenda Constitucional n° 41 (inciso III), sendo também no que exceder 50% do RGPS, para os que já adquiriram direito aos proventos e pensões na forma do...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO REFORMADO COMO 3º SARGENTO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS FEITA PELA LEI N. 10.990/97. Com a extinção de cargos pela Lei Complementar nº. 10.990/97, estabeleceu-se a promoção de policiais militares da ativa ao grau hierarquicamente superior, sem estender tal vantagem aos inativos. Tratando-se de concessão de vantagem de caráter geral, independentemente do preenchimento de requisitos pessoais, deve-se assegurá-la também aos inativos, sob pena de se estabelecer odiosa disparidade na carreira, em franca afronta ao art. 7º da Constituição Fede...
... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, bem como ao artigo 50...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO REFORMADO COMO 3º SARGENTO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS FEITA PELA LEI N. 10990/97. Com a extinção de cargos pela Lei Complementar nº. 10.990/97, estabeleceu-se a promoção de policiais militares da ativa ao grau hierarquicamente superior, sem estender tal vantagem aos inativos. Tratando-se de concessão de vantagem de caráter geral, independentemente do preenchimento de requisitos pessoais, deve-se assegurá-la também aos inativos, sob pena de se estabelecer odiosa disparidade na carreira, em franca afronta ao art. 7º da Constituição Feder...
... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, bem como ao artigo 50...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO REFORMADO COMO CABO. PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ¿ 2º SARGENTO, EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS FEITA PELA LEI N. 10.990/97. Com a extinção de cargos pela Lei Complementar nº. 10.990/97, estabeleceu-se a promoção de policiais militares da ativa ao grau hierarquicamente superior, sem estender tal vantagem aos inativos. Tratando-se de concessão de vantagem de caráter geral, independentemente do preenchimento de requisitos pessoais, deve-se assegurá-la também aos inativos, sob pena de se estabelecer odiosa disparidade na carreira, em franca afronta ao art. 7º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, bem como ao artigo 50 da L...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO REFORMADO COMO SOLDADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E RECEBIMENTO DE PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ¿ 2º SARGENTO, EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS FEITA PELA LEI N. 10.990/97. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO: Nos termos da Súmula nº. 85 do STJ, não há prescrição do fundo de direito, por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo. Incide a prescrição apenas sobre parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do presente feito. MÉRITO: Com a extinção de cargos pela Lei Complementar nº. 10.990/97, estabeleceu-se a promoção de policiais militares da ativa ao grau hierarquicamente superior, sem estender tal vantagem aos inat...
... FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003, BEM COMO AO ARTIGO 50...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sintomas do hiv positivo | atuação do assistente social | quociente eleitoral rj | residuo quimico | hipertexto e hipermídia | Cabot Money Management | replevin florida | ruling pen | Basel City | 15 usc 1709
