emenda constitucional nº 1 1969

• Acórdão nº 70030466692 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REALIZAÇÃO DA OBRA. Conforme maciça jurisprudência do STJ, o art. 82 do CTN foi revogado pelo art. 5º do Decreto-Lei n° 195/67, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional n° 1, de 1969). Em razão disto, o edital que trata o art. 5º do DL n° 195/67 é necessário para a cobrança da contribuição de melhoria, podendo ser posterior à realização da obra. No caso, demonstrou a Administração Pública a publicação do edital que autoriza a cobrança da contribuição de melhoria que beneficiou a propriedade da executada. Correto, por isso, o lançamento e a cobrança do tributo. Modificação de entendimento. Apelação provida...

• Acórdão nº 1999.01.00.103306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESTRITAMENTE POLICIAIS. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCOMPATIBILIDADE DAS REFERIDAS LEIS ORDINÁRIAS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. Orientação jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais no sentido da aplicabilidade da Lei Complementar 51/85, que alterou as Leis 3.313/57 e 4.878/65 no que se refere ao tempo de serviço necessário para a aposentadoria dos policiais, elevando-o de 25 para 30 anos, a todos os membros da categoria que não tivessem preenchido todos os requisitos necessários à aposentação quando da sua vigência, re...

• Acórdão nº 114318 de 2ª Turma, 18 de Março de 1994

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESDOBRAMENTO DO APELO DERRADEIRO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, E RECURSO ESPECIAL, COM BASE NA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM QUE SE DECIDIU PELO JULGAMENTO PREVIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO DESPACHO DO RELATOR ANTERIOR. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARS. 1., E 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. QUANTO A ALEGADA OFENSA AO PAR. 4. DO ART. 153, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1., DE 1969, NÃO E DE ACOLHER-SE. O FATO DE A DECISÃO TER SIDO DESFAVORAVEL AO RECORRENTE NÃO BASTA A CONFIGURAR VULNERAÇÃO AO DISPOSITIVO CITADO. A CORTE 'A QUO' DECIDIU A MATÉRIA QUE LHE FOI SUBMETIDA, C...

• Acórdão nº 1999.01.00.103306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2007

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESTRITAMENTE POLICIAIS. LEIS 3.313/57 E 4.878/65. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCOMPATIBILIDADE DAS REFERIDAS LEIS ORDINÁRIAS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. Orientação jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais no sentido da aplicabilidade da Lei Complementar 51/85, que alterou as Leis 3.313/57 e 4.878/65 no que se refere ao tempo de serviço necessário para a aposentadoria dos policiais, elevando-o de 25 para 30 anos, a todos os membros da categoria que não tivessem preenchido todos os requisitos necessários à aposentação quando da sua vigência, re...

• Acórdão nº 91604 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

MAGISTERIO SUPERIOR. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LEI N. 4881-A, DE 6.12.1965, ART-53, I. APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. EDITADA A LEI N. 4881-A, DE 1965, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, GUARDOU, TAMBÉM, COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINARIA (ART-100, PAR-2). PREVIA-SE, AI, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE SETENTA ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA. COM O ADVENTO, POREM, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ALTEROU-SE, NO PARTICULAR A DISCIPLINA DA APOSENTADORIA. A ESTIPULAÇÃO DO ART-101, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, DE APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE, NÃO PODE SER ALTERADA POR LEI COMPLEMENTAR. NO ART-103, DO MESMO DIPLOMA CONSTITUCIONAL, PREVIU-SE QUE LEI COMPLEMENTAR...

• Acórdão nº 70023630239 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REALIZAÇÃO DA OBRA. Conforme maciça jurisprudência do STJ, o art. 82 do CTN foi revogado pelo art. 5º do Decreto-Lei n° 195/67 porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional n° 1, de 1969). Em razão disto, o edital que trata o art. 5º do DL n° 195/67, é necessário para a cobrança da contribuição de melhoria, podendo ser posterior à realização da obra. No caso, demonstrou a Administração a publicação do edital que autoriza a cobrança da contribuição de melhoria referente à pavimentação da Rua Independência que beneficiou a propriedade do autor. Correto, por isso, o lançamento e a cobrança do tribu...

• Acórdão nº 74796 de 2ª Turma, 01 de Junho de 1973

FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS CONTRARIA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969.

• Acórdão nº 91604 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 1984

MAGISTERIO SUPERIOR. APOSENTADORIA COMPULSORIA. LEI N. 4881-A, DE 6.12.1965, ART-53, I. APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. EDITADA A LEI N. 4881-A, DE 1965, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, GUARDOU, TAMBÉM, COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1967, NA REDAÇÃO ORIGINARIA (ART-100, PAR-2). PREVIA-SE, AI, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE SETENTA ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA. COM O ADVENTO, POREM, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ALTEROU-SE, NO PARTICULAR A DISCIPLINA DA APOSENTADORIA. A ESTIPULAÇÃO DO ART-101, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, DE APOSENTADORIA COMPULSORIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE, NÃO PODE SER ALTERADA POR LEI COMPLEMENTAR. NO ART-103, DO MESMO DIPLOMA CONSTITUCIONAL, PREVIU-SE QUE LEI COMPLEMENTAR...

• Acórdão nº 86021 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 1979

ESTABILIDADE. ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE O ART. 194, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, SOMENTE GARANTIU A ESTABILIDADE JA CONSUMADA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 104387 de Tribunal Pleno, 09 de Setembro de 1988

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. OFICIAL CONDENADO A TRES ANOS DE RECLUSÃO. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, PARAGRAFOS E 3.. E TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA QUE O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PERDE POSTO E PATENTE, EM VIRTUDE DE DECISÃO DE ÓRGÃO JUDICIARIO. NO REGIME PRECEDENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, A PERDA DO POSTO E PATENTE PODIA DECORRER DA SIMPLES APLICAÇÃO DA PENA PRINCIPAL PRIVATIVA DE LIBERDADE, DESDE QUE SUPERIOR A DOIS ANOS; TRATAVA-SE, ENTÃO, DE PENA ACESSORIA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. NO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, A PERDA DO POSTO E PATENTE DEPENDE DE UM NOVO JULGAMENTO, POR TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO...