...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribui...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do...- Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2º A ise...97 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art...
..., na forma da letra a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (fl. 375): 'PREVI... de imposto e não foi recepcionado pela EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1. DE DEZEMBRO DE 1965, a...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... as estatísticas oficiais possui cerca de 183.000.000 (cento e oitenta e três milhões de habit... Federal de 1988: a constitucionalização do direito processual brasileiro. . . Marcos d..."O advento da Lei n.° 4.717, de 29-6-1965, que regula a ação popular, veio preencher uma l... de 1967, com a redação dada pela Emenda Const. n.° 1, de 17-10-1969), verbis: "Qualquer...
...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementaares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis...36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;. XV- o valor das contribuições efetivamente pag...
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também co...18). § 3º As pessoas físicas que se ausent...ticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2...97 (Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995, art...
CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...
...18 (dezoito). cargos em comissão; (4) em parte do ar... leis objurgadas -, já que datam de 1964 e 1965, estando clara a impossibilidade jurídica do pedi...(Incluído pela Emenda Constitucional n.º 12, de 14/12/95). Disposiçõe... pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do E...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a produção, cuja queda estimada é de 18%, diminuindo de 940 mil toneladas, em 2001, para 7... termos do Decreto n.o 1.752, de 20 de Dezembro de 1995, a proposta poderá ser retirada a qualque... da Constituição da Alemanha com emendas até dezembro de 1983 - segundo a qual as normas g... (Whiteman, Digest of International Law, 623, 1965)". Ocorreu que a Declaração Universal de 1948 qu...
... modo, o exercício da garantia constitucional prevista no § 4º da art. 40 da Constituição Fe...É que, com a edição da Emenda Constitucional n. 47/2005, foram introduzidas duas... pela Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985. A lei complementar necessária à integra... de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional n...Nº 18, DE 1998. 1. Como demonstraram as informações pr...
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