emenda nº 16 1965
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ARTIGO 16 ... Imposto é o tributo cuja obrigação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); ... XIV - prover sôbre as substituições ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 4º Ocorrendo a hipótese prevista ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ... e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ... e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... Os oficiais e os encarregados das ... que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda ... ão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) ... #Renumerado do art. 96 pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da ... 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... XV- o valor das contribuições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... 1965", e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... § 2\xC2" ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – atender ao disposto no Artigo 10, parágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018 ... § 3º O recolhimento das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção da população - 1996).41 Tabela 16 (População de 15 anos ou mais de idade por ... Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Acórdão nº 17152 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1977
EMBARGOS INFRINGENTES SUPRIMIDOS PELA EMENDA N. 16, DE 1965, A CONSTITUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO.
EMBARGOS INFRINGENTES NO STF, SUPRESSAO, EC N. 16/65 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Retomado o julgamento na sessão de 22/9/16, após o voto vista do ... Ministro Luiz Fux, que ... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, ... que introduziu em nosso sistema o controle ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... por Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo (16) , fortes nas lições da doutrina espanhola e ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965 ... Em síntese, portanto, é a ...
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Acórdão nº 49194 de Tribunal Pleno, 1 de Marzo de 1967
EMBARGOS. SÃO INADMISSIVEIS, MORMENTE DEPOIS DA EMENDA N. 16/1965, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO NEGA, DIRETA OU OBLIQUAMENTE, A TESE DA DECISÃO APONTADA COMO EM DIVERGENCIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PRESTA A CORRIGIR A INTERPRETAÇÃO DADA A DECISÃO EXEQUENDA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO.
... , SÃO INADMISSIVEIS, MORMENTE DEPOIS DA EMENDA N. 16/1965 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 41755 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 1967
EMBARGOS. NÃO SE CONHECEM DOS QUE NÃO LEVANTAM OFENSA A CONSTITUIÇÃO NEM ARGUEM DISCREPANCIA DE JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (EMENDA N 16/1965).
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Acórdão nº 43192 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1966
NEGA-SE PROVIMENTO POR NÃO SER CABIVEL, NO CASO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO ENTRE JULGADOS DAS TURMAS. APLICAÇÃO DA EMENDA N. 16/1965.
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Art. 9º A conversão de 1/3 (um terço) do ... Do Banco de Horas ... Art. 16. Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ... 32 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 1º - Cabe ao Secretário-Executivo do ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... perante o Congresso Nacional, em 1992, uma Emenda à jovem Constituição Federal de 1988, para a ... 8º, parágrafo único) ... No ano de 1965, depois do Golpe Militar de 1964, veio à luz a menda Constitucional n. 16, que trouxe duas novidades em termos de controle ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... ação em virtude da inércia do seu titular (16) ... A prescrição extintiva, única que ... contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de 2000) ... (23) Art ... 16/1965, que alterou o art. 17 da Constituição Federal ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou ... 35 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... r) o valor das contribuições ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...