Emendas e Entrelinhas

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto no 7...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Código Eleitoral

...j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039862255 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMARGO. PROVA DE TÍTULOS. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NÃO COMPROVADA DA FORMA INDICADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. Inocorrência de ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora, que não computou na prova de títulos a pontuação atinente à formação em curso superior, pois a impetrante, ao invés de apresentar o respectivo diploma, entregou certidão de conclusão de curso, que, segundo o edital de abertura, não constitui documento hábil a comprovar tal titulação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039862255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/03/2...

...“não podem apresentar rasuras, emendas ou entrelinhas, sob pena de não serem pontuados�...

• Regulamento do Imposto de Renda

... e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para a...

• Códigos
• Nacional

• Código Civil

... e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

...-se no fim de cada assentamento as emendas. Entrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ...

• Códigos
• Nacional

• Lei dos Registros Públicos

... e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem...

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• Código de Processo Civil

... termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutil...

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• nº 1998.01.00.065934-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Junho de 2004

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MONTEPIO DOS EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. DECRETO Nº 942-A, DE 31.10.1890. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELAS FILHAS DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM A MORTE DAS PENSIONISTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. A concessão de pensão deve ser pautada na legislação vigente na data da morte do segurado, na hipótese, o Decreto nº 942-A, de 31.10.1890, que criou o montepio obrigatório dos empregados do Ministério da Fazenda. Apenas os membros da família elencados no art. 27 do Decreto nº 942- A/1890, na ordem de preferência ali prevista, possuem direito à pensão por morte do contribuinte do montepio, sendo que a fruição da pensão por um ou mais dependentes previstos no rol exclui o direito dos posteriormente listados, extinguindo-se a pensão com a morte do ...

... seu punho, em folha de papel inteira, sem emendas, sem entrelinhas, nem ressalvas, nem cousa alguma ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.

...    10) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas fôlhas de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1164, 26 de Julho de 1950
• Lei Ordinária