emendatio libelli e mutatio libelli

Acórdão Nº 63612 de Segunda Turma, de 25 Abril 1986

Recurso nº 63612, Ponente Min. Francisco Rezek

HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. SÚMULA ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLÊNCIA ...

Acórdão Nº 2005/0216350-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 06 Setembro 2007

Recurso nº 2005/0216350-0, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ...... Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista ...

DOU. Diario Oficial da União, 23 Junho 2008

LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.

Lei Ordinária

... Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. ...

Revista Bonijuris - Núm. 495, Fevereiro 2005

Penal - Processo Penal

... Possibilidade de emendatio libelli ou mutatio libelli. Tribunal do júri. ...

Revista Bonijuris - Núm. 505, Dezembro 2005

Mudança de Imputação - Fase - Alegação Final - Mutatio Libelli (STF)

...�ão Penal descrita no artigo 34 da LCP implica em mutatio libelli, atraindo a competência do Juizado ...... 383 do CPP (emendatio libelli), condenou-o à pena de 45 dias de ...... Tem-se, na verdade, nítida hipótese de mutatio libelli (CPP, art. 384). 2. Afastada a ...