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emendatio libelli e mutatio libelli na vLex Brasil.
"emendatio libelli e mutatio libelli" em Jurisprudência
Recurso nº 63612, Ponente Min. Francisco Rezek
HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. SÚMULA ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLÊNCIA ...
Recurso nº 2005/0216350-0, Ponente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ......
Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista ...
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"emendatio libelli e mutatio libelli" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 23 Junho 2008
Lei Ordinária
... Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo, 18 Julho 2009
Executivo - Caderno 1
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"emendatio libelli e mutatio libelli" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 495, Fevereiro 2005
... Possibilidade de emendatio libelli ou mutatio libelli. Tribunal do júri. ...
Revista Bonijuris - Núm. 505, Dezembro 2005
...ão Penal descrita no artigo 34 da LCP implica em mutatio libelli, atraindo a competência do Juizado ...... 383 do CPP (emendatio libelli), condenou-o à pena de 45 dias de ...... Tem-se, na verdade, nítida hipótese de mutatio libelli (CPP, art. 384).
2. Afastada a ...
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