HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO E DE PERIGO PARA A VIDA. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atende aos requisitos legais do art. do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa. A emendatio libelli e a mutatio libelli - previstas, respectivamente, nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previs...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO EM HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. Nosso sistema processual penal autoriza o julgador a dar nova definição jurídica à imputação fática constante na denúncia, tendo em vista que o réu se defende dos fatos narrados e não da sua classificação legal, logo, restando caracterizada a emendatio libelli e não mutatio libelli, desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal. A inclusão da qualificadora do motivo fútil não causou prejuízo à Defesa, porquanto a sentença de pronún...
Os sistemas processuais - O Princípio da corrrelação entre acusação e sentença - Emendatio Libelli - A Mutatio Libelli - Conclusão - Bibliografia
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGADO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A emendatio libelli e a mutatio libelli - previstas, respectivamente, nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. Explicite-se: "[n]ão é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a ...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO PRELIMINARES: Estando descrita a circunstância fática na denúncia, o aditamento incrementa a certeza do dolo, propiciando maior amplitude à defesa, e, como ele, mais benéfica ao réu que a simples emendatio libelli; A mutatio libelli prevê a iniciativa das partes em arrolar testemunhas. Não incumbe ao juiz selecionar as três (03) testemunhas a serem inquiridas por força na inovação no feito (Art. 384, § 4º, CPP) MÉRITO: A palavra das vítimas apoiada na prova material e no demais da prova oral merece prestígio probatório quando não demonstrado interesse espúrio em falsa imputação e diante do seguro reconhecimento dos autores do fato. DOLO: Demonstrado o animus necandi quando os disparos foram desferidos contra a cabeça das vítimas que por, rara felicidade, sob...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438 desta Corte Superior de Justiça, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...
... DE ORIGEM QUE CONSIDEROU PRESENTE A MUTATIO LIBELLI, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO... sobre a ocorrência de mutatio ou de emendatio libelli no caso dos autos remonta à redação ori...
... e considerou a possibilidade de mutatio ou emendatio libelli quanto à lavagem de capitais...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. BAIXA POTÊNCIA DO APARELHO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ATÉ A SENTENÇA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS. RECURSO DESPROVIDO. O recebimento da denúncia é causa de interrupção da prescrição, consoante o art. 117, I, do CP. Ademais, segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a existência de eventual erro na tipificação da conduta feita pelo Ministério Público não torna inepta a denúncia, tampouco é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado defende-se dos fatos narrados na peça inicial, e não da capit...
... da prolação da sentença, por meio da emendatio libelli ou da mutatio libelli. 2. Este Superior Tr...
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