PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.298 - RS (2008⁄0279009-9) REL...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁ....404-1.409), ensejando a interposição de agravo de instrumento (fl. 1.410). É o relatório. RECUR...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre cerceamento do direito de defesa o indeferimento de outra produção para ambas as partes, na hipótese do magistrado, destinatário desta, considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária representa, tão-somente, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, correta, portanto, a atualização da dívida a partir da data constante no instrumento de confissão de dívida - PEDIDOS SUCESSIVO E ALTERNATIVO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA - Não ocorrência, in casu - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1062055/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/201...
... ESPECIAL Nº 1.062.055 - SP (2008⁄0118483-7)RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:ESDRAS B...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MON...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO APRECIOU A PRESCRIÇÃO ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. "A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de admitir o cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento na excepcional hipótese de análise do mérito do recurso especial. Precedentes." (AgRg nos EAg 969.988/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 05/10/2009). Restou demonstrada a divergência, na medida em que o acórdão embargado decidiu que, "embora não tenha sido alegado antes, a prescrição foi levantada nos embargos de declaração de fls. 122/124 e, como já decidiu esta Corte...
...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Precedentes: AgRg no REsp 805.981/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 28.3.2011; (EDcl no AgRg no Ag 1.195.998/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.4.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 17.11.2010; EDcl nos EDcl no REsp 750.617/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2008; REsp 745.748/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23.11.2007. No entan...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVEN...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1116566/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011)
... DE INSTRUMENTO Nº 1.116.566 - RS (2008⁄0241267-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAG...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINIS... a matéria, seja conhecido e provido o recurso especial interposto. É o relatório. AgRg no AGRA...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSS...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRES... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637⁄MG...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. A análise acerca da acerca ...
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.105.691 - PA (2008⁄0229301-7)RELATORA:MINI...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIV...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 527, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp 1.148.296/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28.9.2010 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou o entendimento no sentido de que os arts. 527 e 557, § 1º-A, do CPC não autorizam o provimento liminar do agravo de instrumento, sem a prévia oitiva do agravado, em respeito ao princípio do contraditório. Recurso especial provido. (REsp 1033371/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INS...
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO AUTENTICAÇÃO DESNECESSIDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. In casu, a superveniência da sentença de mérito acarretou a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da antecipação de tutela, sendo forçoso concluir pela prejudicialidade do presente apelo especial, em razão da sua perda de objeto. Ademais, ainda que não houvesse a perda superveniente de objeto, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não ultrapassava a barreira do conhecimento, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO. ABANDONO DA OBRA NAS FUNDAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. A controvérsia acerca da natureza do direito e do prazo prescricional aplicável à espécie é insuscetível de exame em recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065394/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) ...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃ...
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