CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS OU À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Hipótese em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamento para o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores individualmente considerados. II. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho. III. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (CC 107.391/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 18/10/2010) ...
Crescimento do país desestimula emigração e incentiva volta de trabalhador
O artigo analisa alguns escritores latinoamericanos obrigados a deixar seus países por perseguições políticas nos séculos XIX e XX. O exílio como imposição política é notadamente distinto da emigração, esta última geralmente decorrente de conjunturas econômicas mas também por opção pessoal. A condição de escritor exilado constituiu uma dupla exterioridade: Ao mesmo tempo em que interferiu na atuação política e na vida privada destes escritores, o exilio também influiu na respectiva produção e divulgação da literatura latinoamericana. Palavras chave: Exílio; escritores; América Latina.
Quadrilha tinha sete policiais federais que falsificavam passaportes para emigração ilegal e tráfico de pessoas
...Aliciamento para o fim de emigração. ARTIGO 206. Recrutar trabalhadores, mediante frau...
INTELIGENCIA DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITO DE ENTRAR NO PAIS A PESSOA, COM OS SEUS BENS. O CITADO ART. 142 PERMITE REALMENTE A QUALQUER PESSOA, EM TEMPO DE PAZ, ENTRAR NO PAIS COM OS SEUS BENS, MAS COM A CONDIÇÃO, EXPRESSA NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE SEREM RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. NÃO PODE SER EXATA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSISTE, SIMPLESMENTE, EM CANCELAR NO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, AS CINCO PALAVRAS EM QUE SE EXPRESSA AQUELA CONDIÇÃO. SERIA UMA INTERPRETAÇÃO DERROGATÓRIA, POR ISSO MESMO, INADMISSIVEL. OBJETA-SE QUE O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA DE PESSOAS, COM OS SEUS BENS, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E QUE ASSIM A LEI ORDINARIA NÃO PODE CERCEAR ESSA LIBERDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTITUIÇÃO NÃO DECLARA LIVRE A ENTRADA E SIM PERMITE QUE AS PE...
MADRI. A emigração é, cada vez mais, alternativa para os espanhóis. Uma realidade bem diferente da que a Espanha vivia há cinco anos, quando se destacava por ser o maior receptor de imigrantes do Velho Continente, com uma taxa de desemprego que rondava 8%. Mas a crise mudou o rumo do país e o saldo migratório passou, este ano, a ser negativo, segundo o Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
"A prisão preventiva subordina-se a pressupostos, que são dois, e condições, que são quatro, e uma destas, ao menos uma, deve coexistir com aqueles dois. É sempre assim, sem exceção. Os pressupostos são a ´prova da existência do crime´ e os ´indícios suficientes de autoria ". (...) Esses dois pressupostos devem estar aliados a uma destas circunstâncias: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) garantia da ordem econômica; d) asseguração de eventual pena a ser imposta" (TOURINHO FILHO , Código de Processo Penal Comentado, volume 1, São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 492/93.).2. Presentes os pressupostos e a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de indiciado em ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA. Não tem incidência o disposto na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira", quando se tratam de fatos e processos diversos. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo, como na espécie, o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem com...
... públicos que lhe foram exibidos, na emigração, pelos chineses ZHAO MEI HUA, CHEN JIN HUA E ZHOU ...
... anexa ao termo de transação emigração, indeferindo o pedido de diferenças de complement...
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