APELAÇÃO CÍVEL - ELETROBRÁS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados cons...
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que f...-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrar...CAPÍTULO VI Do empréstimo. SEÇÃO I Do Comodato. ARTIGO 579. O comodato é ...ARTIGO 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados consta apenas obriga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados consta apenas obriga...
APELAÇAO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 EM FAVOR DA ELETROBRÁS. EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A CONTAR DO PRAZO PARA RESGATE. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Porque ineludivelmente dotado o empréstimo compulsório de natureza tributária, tanto sua exigibilidade como sua devolução deve observância às garantias dos créditos da mesma natureza. Dizendo de outra forma, se o que recebeu o Estado por conta do empréstimo compulsório é tributo, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o crédito que o contribuinte tem a receber em devolução guarda a mesma característica. Por isso de cinco anos o prazo de prescrição, contado da data aprazada para o resgate. Ape...
... em questão diz respeito às Obrigações ao Portador emitidas em virtude do empréstimo com... para fazer o pagamento do título de sua emissão.." e que ".. seria absurdo admitir que a ELETROBR...
APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 EM FAVOR DA ELETROBRÁS. EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A CONTAR DO PRAZO PARA RESGATE. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Porque ineludivelmente dotado o empréstimo compulsório de natureza tributária, tanto sua exigibilidade como sua devolução deve observância às garantias dos créditos da mesma natureza. Dizendo de outra forma, se o que recebeu o Estado por conta do empréstimo compulsório é tributo, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o crédito que o contribuinte tem a receber em devolução guarda a mesma característica. Por isso de cinco anos o prazo de prescrição, c...
... de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a j... 1964 e 1977 a forma de resgate foi a emissão de obrigações ao portador, com prazo de 10 ou 20...
APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. Preliminares. ¿ Competência interna. Se o Órgão Especial, que dá a última palavra em termos de competência interna da Corte, já deliberou que os processos envolvendo as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Público, competentes para julgar direito tributário, descabe fazer declinação para as de Direito Privado. ¿ Competência jurisdicional. Considerando a solidariedade entre a União e a Eletrobrás, prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, o credor pode cobrar tanto de um devedor, de alguns quanto de todos, e considerando que, no caso, a parte...
...2. Mérito. 2.1 - Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletro...
APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. Preliminares. ¿ Competência interna. Se o Órgão Especial, que dá a última palavra em termos de competência interna da Corte, já deliberou que os processos envolvendo as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Público, competentes para julgar direito tributário, descabe fazer declinação para as de Direito Privado. ¿ Competência jurisdicional. Considerando a solidariedade entre a União e a Eletrobrás, prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, o credor pode cobrar tanto de um devedor, de alguns quanto de todos, e considerando que, no caso, a parte...
...2. Mérito. 2.1 - Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletro...
APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS. Questões processuais. ¿ Competência interna. Se o Órgão Especial, que dá a última palavra em termos de competência interna da Corte, já deliberou que os processos envolvendo as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Público, competentes para julgar direito tributário, descabe fazer declinação para as de Direito Privado. ¿ Competência jurisdicional. Considerando a solidariedade entre a União e a Eletrobrás, prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, o credor pode cobrar tanto de um devedor, de alguns quanto de todos, e considerando que, ...
...2. Mérito. 2.1 - Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletro...
...TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AOO PORTADOR. NATUREZA. ADMINISTRATIVA. DIREITO PÚBLICO. COMPE... Decreto 177-A, de 1893, que regula a emissão de empréstimo em obrigações das Companhias ou S...
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