emissao de nota fiscal

• Acórdão nº 70040512501 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. TRANSPORTE DE VEÍCULOS USADOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA E COBRANÇA DO IMPOSTO DO TRANSPORTADOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. A responsabilidade do transportador tem como limite, unicamente, o transporte sem documento fiscal, considerando ser este sempre necessário para acompanhar a carga. O transporte de veículos usados destinados a pessoas físicas não é em tese fato gerador do imposto, motivo pelo qual não pode ser ônus da transportadora a não emissão de nota fiscal. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040512501, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/08/2011)

• Acórdão nº 2008/0182909-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivos de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que dispositivos de lei não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito no enunciado n. da Súmula do Excelso Pretório. A multa aplicada nos embargos...

... qual se origina o débito, ou seja, da emissão da nota fiscal com a entrega da obra. Aduz o recor...

• Acórdão nº 1287/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Inexecução Do Objeto Previsto Em Convênio. Emissão De Nota Fiscal Por Parte Da Empresa Contratada. Montagem Da Prestação De Contas. Citação Solidária. Revelia Do Exprefeito. Alegações Da Empresa Insuficientes Para Afastamento Da Solidariedade. Contas Irregulares. Débito E Multa. 1. O Saque Dos Recursos Da Conta Do Convênio Sem a Correspondente Execução Das Obras Previstas Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas Do Responsável, Na Condenação Em Débito e Aplicação De Multa. 2. A Emissão De Nota Fiscal Sem a Correspondente Prestação Dos Serviços De Execução Das Obras Pactuadas No Convênio Implica Na Responsabilização Solidária Da Empresa Contratada e Emissora Do Documento Fiscal Pelo Débito Imputado Ao Gestor Público, a Teor Do Disposto No Art. 16, ...

• Acórdão nº 70027217280 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE SÓ SE MATERIALIZA PELA EMISSÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO PELO PERMISSIVO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. DIES AD QUEM E TAXA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. O Contrato de Prestação de Serviço ainda que assinado pelas partes e por duas testemunhas, a despeito do que dispõe o artigo 585, II, segunda parte do Código de Processo Civil, não constitui por si só, título executivo, à míngua de certeza e liquidez. É que estas ¿ a certeza e a liquidez ¿ dependem de comprovada a execução do serviço, que só se...

... do serviço, que só se materializa pela emissão da Nota Fiscal correspondente. E a Nota Fiscal, em...

• Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológica não merece acolhimento, eis que o falso restou absorvido pelo crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, nele exaurindo seu potencial ofensivo.3. Nada há nos autos que indique a liderança do apelado sobre a atividade ilícita ou, ainda, que tenha recebido recompensa pela colaboração que prestou.4. Não havendo circunstâncias judiciais reconhecidamente desfavoráveis ao acusado, deve a pena-base ser fixada no seu mínimo legal.5. Recurso de apelação improvido e, de ofício, concedido habeas corpus para reduzir a pena do apelado.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ESTADO. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. O agravante não enfrentou as fundamentações da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial pela possibilidade de terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança, o reconhecimento de direito líquido e certo do impetrante (Súmula 7/STJ), e pelo óbice em analisar lei local (Súmula 280/STF). A alegação trazida pelo agravante, de que o substituído tributário tem direito ao crédito dos pagamentos feitos a maior que o de...

... pelo substituído, qual seja, a emissão de nota fiscal de ressarcimento ao fornecedor, sub...

• Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...

• Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...

• Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...

• Acórdão nº 2002.39.01.000404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI N. 201/1967. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. AGRAVANTES ARTIGO 62, I E IV, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. Se o delito é praticado por particular em co-autoria com prefeito, esse em razão do cargo, aplica-se a lei especial, impondo-se a desclassificação do delito constante da sentença, por meio da emendatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 312 do Código Penal, para o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. A emissão da nota fiscal fraudulenta consistiu em meio necessário ao cometimento do delito fim, assim, a pretendida condenação pelo delito de falsidade ideológ...