APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Ilegitimidade Passiva da Ré WMS - A sentença deve ser mantida no ponto. Aos fundamentos do ilustre magistrado a quo, agrego o de que não sendo a ré WMS quem protestou o título, não pode ela responder pelo pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos. Precedente da Câmara. - Da Caracterização do Ato Ilícito - A parte autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do ...
... ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Não pr...
... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de q.... § 2o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5o Considera-se elevada oscilação da taxa d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Ilegitimidade Passiva da Ré WMS - A sentença deve ser mantida no ponto. Aos fundamentos do ilustre magistrado a quo, agrego o de que não sendo a ré WMS quem protestou o título, não pode ela responder pelo pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos. Precedente da Câmara. - Da Caracterização do Ato Ilícito - A parte autora foi protestada indevidamente pela empresa NETWORK, que assumiu a titularidade de cheque prescrito e devolvido pelo banco cedente, em razão de insuficiência de fundos. Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estado do ...
... ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Não pr...
CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE - ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - INEXISTÊNCIA - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - NULIDADE. É cediço que os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º, do art. 3.º da Lei 8.078/90, devendo ser aplicável sempre que se constate o desequilíbrio contratual e a vulnerabilidade da pessoa que contrata com a instituição bancária, investigada, entretanto, a existência da relação de consumo. Embora ausente o mandato, mesmo porque é da essência da Letra de Câmbio sua emissão pelo próprio credor, aplica-se à hipótese o mesmo princípio que inspirou o colendo STJ ...
... de mútuo bancário, por abusividade pela forma unilateral como o valor é arbitrado. A C Ó R D ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme contratados. Aplicação da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em razão do disposto no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não é ilegal a cobrança da comissão de permanência depois do vencimento do contrato, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos moratórios. MORA. Evidenciada se a obrigação venceu sem o devido pagamento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro pa...
...EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. Aplicação da Súmula 60 do Superior ...Nulidade da letra de câmbio sacada pelo banco em seu favor. ACÓRDÃO. Vistos,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme contratados. Aplicação da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em razão do disposto no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não é ilegal a cobrança da comissão de permanência depois do vencimento do contrato, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos moratórios. MORA. Evidenciada se a obrigação venceu sem o devido pagamento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro pa...
...EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. Aplicação da Súmula 60 do Superior ...Nulidade da letra de câmbio sacada pelo banco em seu favor. ACÓRDÃO. Vistos,...
Direito civil. Contratos bancários. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Indenização por dano moral. Letra de câmbio. Protesto indevido. Prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. - Inviável o recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. - Inadmissível o recurso especial se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. - É nula a cláusula-mandato inserida em contrato de adesão em que o devedor autoriza o credor a sacar letras de câmbio representativas de qualquer das suas obrigações. Precedentes. - O protesto indevido de letra de câmbio configura ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento nã...
... tratou a questão da ilegalidade da emissão da letra de câmbio da seguinte forma:. (fl. 81) -...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme contratados. Aplicação da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a pactuação de periodicidade da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em razão do disposto no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não é ilegal a cobrança da comissão de permanência depois do vencimento do contrato, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos moratórios. MORA. Evidenciada se a obrigação venceu sem o devido pagamento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro pa...
...EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. Aplicação da Súmula 60 do Superior ...Nulidade da letra de câmbio sacada pelo banco em seu favor. ACÓRDÃO. Vistos,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. LETRA SEM ACEITE DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - Ilegitimidade Passiva do SERASA - No que diz respeito à responsabilidade da co-ré SERASA, faz-se necessário reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o referido órgão apenas veiculou informação pública disponibilizada pelo Cartório de Protestos. O documento juntado demonstra que, a partir 02/10/2009, o protesto tornou-se público, suprindo, assim, o caráter informativo do art. 43, § 2º, do CDC. - Ausência de Prova da Titularidade do Crédito - Débito inexistente - Protesto indevido - Alicerçado o direito da empresa ré em contrato de cessão, e não h...
...Emissão de letra de câmbio e protesto por edital no Estad... ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. ACÓRD...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO A CHEQUES PRESCRITOS, JÁ DECLARADOS INEXIGÍVEIS, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA ORIGINAL. A corré Lojas Colombo, credora originária do título e responsável pela transferência deste à empresa de cobrança, é parte legítima para responder à ação. Precedentes jurisprudenciais. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do protesto do título, representado por letra de câmbio sem aceite, emitida para cobrança de cheque prescrito e já declarado inexigível, por força de decisão judicial, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... co-demandada os cheques que originaram a emissão da letra de câmbio levada a protesto. . Em sendo ...Dessa forma, as rés são plenamente legitimas para responder ...
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