HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONCEDIDA LIBERDADE AO PACIENTE. FATO SUPERVENIENTE, QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. Habeas corpus prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70031656879, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/09/2009)
...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, o que configura inadmissível supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal toda a matéria objeto de controvérsia, não é po...
... grãos, da safra 92⁄93, conforme conhecimentos de depósitos⁄warrant e Certificados de Classifi... para apuração de estelionato e emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant...
... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento indu...126, inciso II);. III-a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas d..., ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles de..., devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA. relativos ao transporte...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...É o relatório. ISTO POSTO: . CONHECIMENTO . Os apelos são tempestivos (fls. 1.967, 1.968, 2...2.039) e o depósito recursal são efetuados (fl. 2.038). Portanto, enc... dos motivos determinantes da conduta irregular do empregado, quando, a rigor, trata-se da justa c..., tais como a transferência de valores, emissão de DOC, abertura de cofre de aluguel. A partir de ...
... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. #Redação dada pela Lei nº 5.686,... anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para ... a 160 BTN por empregado em situação irregular. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorro...
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE PENA. CRITÉRIO. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando o magistrado sentenciante, ao formar sua convicção sobre a materialidade e autoria do delito, considera suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando adstrito à realização de outras provas a fim de melhor elucidar a tese defensiva do réu, se, no exercício de seu livre convencimento, motivadamente encontrar elementos probatórios suficientes para a condenação (Precedente do STJ). Demonstrado que a sentença está devidamente fundamentada na prova oral e documental produzida nos au...
... número da CDA, que vem gravado nos conhecimentos de depósitos conforme se verifica pelos documento... a este procedimento, constatada a irregularidade e lavrado o respectivo termo e encaminhado ao Banc... para apuração de estelionato e emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO ESPECIFICAR A NORMA INTEGRADORA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE, A DESPEITO DE NÃO PARTICULARIZAR A DISPOSIÇÃO COMPLEMENTADORA, FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO FATO DO COMBUSTÍVEL ENCONTRADO ESTAR ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL E IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL QUANDO DA APREENSÃO DO COMBUSTÍVEL TIDO COMO ADULTERADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O art. 1º, I, da Lei 8.176/91, ao proibir o comércio de combustíveis "em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei", é norma penal em branco em sentido estrito, porque não exi...
..., que os ora Recorrentes mantinham em depósito a gasolina adulterada, valendo-se de tanque de arm...PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO" (fls. 99/100). É ...178 do CP (Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant)...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Citação. Audiência. Revelia de Um Responsável. Fraude Nos Pagamentos e Documentos Comprobatórios. Descumprimento das Metas Fixadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. Julgam-se Irregulares As Contas, Com A Condenação Em Débito Dos Responsáveis E Aplicação De Multa, Quando Não Configurado O Nexo De Causalidade Entre As Despesas Efetuadas Na Execução Do Objeto E Os Recursos Repassados Mediante Convênio
... destes pagamentos, tais como recibos depósitos bancários nas contas dos favorecidos, DOC, TED, o... de auditoria, que questionou a emissão de notas fiscais seqüencialmente (701 a 712,todas... Tal procedimento foi realizado com o conhecimento tácito do credor que expediu comprovante de quita...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
..., porque a origem da droga era de conhecimento apenas dos corréus Thiago e Elton. Pede ainda, o ... que eventuais vícios ou irregularidades no inquérito policial não acarretam a nulidade d... Nokia, modelo 6101, o comprovante de depósito bancário em favor de Carlos Alberto Rodrigues Per...-A confissão é a emissão de uma declaração de vontade, geradora de um ato...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 6423 77 | súmula 333 | sispass recadastramento | atos imoveis | tratamento da informação nova escola | When Pacelli | Christy Phillips-Brown | transport economics lecture notes | For Saudi Arabia | Public Information Office
