emmanuel ribeiro do valle

• Acórdão nº 2005/0002229-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ) – LEGITIMIDADE DO MP. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta suficientemente sobre as questões ditas contraditórias ou omissas. Inviável o recurso especial aviado contra acórdão que decide sob fundamento constitucional. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou o dissídio jurisprudencial correspondente (Súmula 284/STF). Não se conhece, em recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos auto...

...:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:EMMANUEL RIBEIRO DO VALLE E OUTROSADVOGADO:ERICO ANDRADE E ...

• Acórdão nº 1.0000.00.260848-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Fevereiro de 2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - VEREADORES - REMUNERAÇÃO A MAIOR - PRESCRIÇÃO. 1 - Constatada pelo Tribunal de Contas a inconstitucionalidade da forma remuneratória dos edis e recebimento a maior por parte destes, devem os mesmos ser obrigados a ressarcir ao erário. 2 - O julgamento do parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Município pelo Legislativo local, julgamento de natureza política que é, não gera efeitos civis nem criminais, remanescendo, em tais âmbitos, a responsabilidade dos Apelantes pelo recebimento a maior. 3 - Apelos desprovidos.

..., 2º) NATAL DOS REIS CARVALHO, 3º) EMMANUEL RIBEIRO DO VALLE E OUTROS - APELADO(S): MINISTÉRI...

• Relação nº 18/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Junho de 2011

... Alves (CPF 788.033.063-15); Adailton Ribeiro Reis (CPF 290.868.092-00); Adairton Angelo Lima da... 038.941.877-35); Alexandre Berlim Garcia do Valle (CPF 555.560.197-20); Alexandre Castelloes da Silv... Ferreira Ghetti (CPF 135.778.687-59); Emmanuela Passos Marinho (CPF 116.819.237-42); Eneas Correa ...

• Acórdão nº 1.0000.00.192753-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2001

Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Defesa do patrimônio público - Legitimidade do Ministério Público - Prova - Ressarcimento ao Erário.

.../00 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE(S): EMMANUEL RIBEIRO DO VALLE - APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLIC...

• Decisão nº 29426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Novembro de 2010

..., Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDE...8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”,...adv.(a/S) : Lauro Ribeiro Pinto Junior. impdo.(a/S) : Corregedor Nacional de...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-6864/1999-000-07.00 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Recurso de Revista a que se dá provimento.

...EMMANUEL MARQUES HOLANDA. O egrégio 7º Regional-CE, media...VANTUIL ABDALA. Presidente. MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE. Juiz Convocado - Relator. Ciente:. Repre...

• Relação nº 17/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Junho de 2011

... (029.767.363-75); Antonio Jonatas Paiva Ribeiro (051.672.183-65); Antonio Jose Lopes Nogueira (883... dos Santos Ramos (000.294.902-43); Emmanuely Silva Nascimento (061.301.444-82); Emmerson Assis ... (124.100.607-57); Adriana Rodrigues Valle (007.469.537-12); Adriana Salvador da Silva (062.1...

• Relação nº 11/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

... (CPF 633.062.802-59), Antonio Kdson Ribeiro Barroso (CPF 005.829.473-24), Antonio Liandro Sarm... Lima dos Santos (CPF 042.781.235-66), Emmanuel Hortencio de Melo (CPF 985.133.544-49), Emmanuelle... Nascimento (CPF 057.988.627-12), Vivian do Valle Dangelo (CPF 114.485.017-76), Viviane Aparecida Ba...

• Decisão Monocrática nº 2007/0301938-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 31 de Agosto de 2010

...INTERES. : ELIZABETH RIBEIRO FRAGA DOS SANTOS. INTERES. : ELSIE DA SILVA. INT... : ELZA DA CONCEIÇÃO MIRANDA WILLEMSENS DO VALLE. INTERES. : ELZA FERREIRA FERRARI. INTERES. : ...INTERES. : EMMANUEL DE MATTOS CABRAL. INTERES. : ENID RIBEIRO MARTIN...

• Relação nº 20/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Junho de 2011

... Pereira (CPF 130.792.617-71); Eronilson Ribeiro da Silva (CPF 053.729.237-33); Esli Victorio Garci... (CPF 110.220.727-65); Fabiana Nonato Loures Valle (CPF 055.081.807-37); Fabiana Nunes Gondim (CPF 08... de Souza Dias (CPF 349.397.068-42); Emmanuel Jose Scalada (CPF 365.020.538-66); Eneias Emanuel ...