empregada domestica estabilidade

• Recurso de Revista - Empregada Doméstica - Estabilidade da Gestante (TST)

Acórdão. Relatório. Voto. Isto posto:

• Revista Bonijuris
• Núm. 498, Maio 2005

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM INDENIZAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. O fato de a autora haver trabalhado como empregada doméstica por treze anos, desempenhando funções que exigiam o mesmo grupo muscular que as tarefas desenvolvidas no hospital, somente vem a demonstrar que as condições peculiares de trabalho no reclamado eram impróprias. Não há como afastar a responsabilidade da empresa pelo fato de a autora haver laborado como doméstica, pois durante todo esse período a saúde da autora restou preservada, inexistindo provas de ter a reclamante sofrido da moléstia no punho anteriormente. Preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, a trabalh...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa não consta do dispositivo, motivo pelo qual a empregada doméstica não faz jus à garantia de emprego pleiteada. Registre-se que, no caso, a relação de emprego é anterior à vigência da Lei n.º 11.324/2006, que inseriu o art. 4.º-A na Lei n.º 5.859/72, estendendo às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade, desde a confirm...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Abril de 2009

Suspeição do magistrado prolator da sentença. O fato de a valoração da prova realizada pelo juiz de origem e sua decisão terem sido em sentido diverso do pretendido pelo réu não significam a suspeição do magistrado prolator da sentença. Empregada doméstica. Gravidez. Estabilidade. A estabilidade no emprego decorrente de gravidez foi estendida às empregadas domésticas gestantes, nos termos do art.10 do ADCT. Além disso, o artigo 4º-A da Lei nº 11.324/06, que alterou a Lei nº5.859/72, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, dispõe expressamente a garantia no emprego da trabalhadora doméstica grávida, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ciência da gravidez pelo empregador. Irrelevância. A estabilidade da autora decorre do fato de estar grávida e decorre d...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 de 3ª Turma, 28 de Abril de 2010

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de suscitar a questão nos embargos declaratórios opostos, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. Por força do princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da justa causa. Recurso de revista não conhecido. 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. Nos termos do art. 4º-A da Lei nº 11.324/06, que alterou a Lei nº 5.859/72, que regulamenta a profissão de empregado domé...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2358/1996-000-18.00 de 1ª Turma, 17 de Outubro de 2001

GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, do Texto Magno não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos estendidos a trabalhadores domésticos a dita estabilidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2700/2002-018-02.00 de 5ª Turma, 26 de Novembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE. ART. 10, II, b, DO ADCT. Violação de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 de 5ª Turma, 08 de Outubro de 2003

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho doméstico. EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa que se impõe ao empregador pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias não se insere nos direitos enumerados no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, não sendo, portanto, aplicável à categoria dos domésticos. Recurso de revista a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 29 de Agosto de 2006

EMPREGADA DOMÉSTICA - ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. INCABIMENTO. A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, I, da CF/88), regulamentada pelo artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88, não foi estendida à categoria das empregadas domésticas nos termos do parágrafo único do artigo 7º da CF/88

• Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-8779/2002.00 de 4ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e Parágrafo Único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à empregada gestante, limita-se a regular, em caráter transitório, o artigo 7º, I, da Constituição Federal. A garantia inserta nesse dis...