Empregado Domestico

• Acórdão nº 2010/0041857-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...

• Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Execução - Crédito - Empregado Doméstico - Penhora - Bem de Família (TRT/19a. Reg.)

Voto. Mérito. Conclusão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 506, Janeiro 2006

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. Demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/72, que trata do empregado doméstico, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Apelo desprovido.

• As Dúvidas sobre os Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico após a Lei 11.324/06

Em vigor desde 20 de julho de 2006, a Lei nº 11.324/ 06 alterou significativamente os direitos trabalhistas do empregado domé...

• Revista Bonijuris
• Núm. 518, Janeiro 2007

• Decisão Monocrática nº 70045807146 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSENTES REQUISITOS. IMPOSSIBILDADE DE CONCESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Na espécie, resta ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado, pois o empregado doméstico não tem direito a auxílio doença acidentário por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes desta Câmara. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instru...

• Empregado Doméstico - Dedução do IRPF - Férias - Gravidez

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006

• Revista Bonijuris
• Núm. 514, Setembro 2006

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1986, 14 de Dezembro de 1999
• Medida Provisória

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. Empregado doméstico não faz jus ao adicional de insalubridade por falta de previsão legal. Recurso provido, no tópico.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1213413 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 5.859/72. DECLARAÇÃO DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL POSSÍVEL POR AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. Antes da Lei nº 5.859/72 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época. Na hipótese em exame, o período que se pretende comprovar é anterior ao advento do aludido diploma, sendo possível a averbação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1213413/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/06/201...