...O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações qu...§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguin...- sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de al...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência iniciou-se em 20/7/2006. Demonstrada aparente violação do art. 3º da Lei nº 5.859/72, com a redação anterior à alteração da Lei nº 11.324/2006. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte. II- RECURSO DE REVISTA 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. Constatad...
... quintas-feiras, independentemente de ser feriado, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, com 2 (duas)...
... das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões. Art.5o Não se considera industriali...vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em q... outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto...
... de urina e fezes de animais sujeita o empregado ao contato com agentes biológicos capazes de cara..., reconhecendo ser o autor empregado doméstico, recorre o reclamante (fls. 465-72), apresentando ..., sem intervalos, repousos semanais ou feriados. Assim, requer a reforma da sentença para que os ...
TRABALHADOR DOMÉSTICO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que não exista na atual Constituição Federal, no art. 7º, inciso XV e parágrafo único, ou em lei ordinária, previsão expressa do direito às dobras dos domingos laborados, no tocante aos domésticos, entendo que o dispositivo constitucional em questão comporta interpretação extensiva, pois a intenção deduzida da lei era mais ampla do que o texto legal. Assim, torna-se viável a remessa à legislação infraconstitucional, que prevê o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado pelo labor aos domingos. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A suscitada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérica, estando relacionada à aplicação dos dispositivos de lei federal citados ...
...896 da CLT, alegando que o autor, empregado doméstico, não tem direito a folga compensatóri... o pagamento dos descansos nos domingos e feriados embutidos em sua remuneração mensal. Transcreve ...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. SETENÇA MANTIDA. O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado mediante a realização de prova pericial. Prova pericial que constatou a inexistência da incapacidade. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. ...
... foi protocolado na data 12.10.2010, um feriado, sendo a petição original e completa do recurso ... lei especial considera vinculantes do empregador à reparação, ou indenização ao empregado. “..., ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quan...
...A obrigação principal do empregado é a prestação do trabalho. Em havendo justo mot... contato com lixo de forma geral, seja doméstico, industrial ou hospitalar fazem jus ao adicional, ... até às 19 horas e, em vésperas de feriados, até às 22 horas, e ainda, que seja considerado ...
... familiar apenas em finais de semana ou feriados, sem obrigação de comparecimento, ou seja, com a... do vínculo de emprego doméstico (fl. 85). A autora busca a reforma da sentença. A...A partir do conceito de empregado e empregador pode-se caracterizar como a prestaç...
...Considero que cabe ao empregador orientar o empregado quanto ao cumprimento dessa f..., ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-co... em descanso (emendou o domingo ao feriado do Carnaval, fls. 245). Em réplica (fls. 282), o ...
... químicos que não são os de uso doméstico e sem o fornecimento de luvas impermeáveis acarre... e condenada a reclamada ao pagamento dos feriados (fls. 506/508). A reclamada, por sua vez, busca re... se tratar de tempo à disposição do empregador, até porque não há trabalho nesse período. Pre...
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