CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. /00. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 225/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao fundamento de que não teria competência para julgar pretensão referente à transposição do regime celetista para o estatutário supostamente requerida pelo autor da ação, o qual fora d...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. Considerada nula a transposição de empregado público estável não efetivo para regime estatutário, por se tratar de ato administrativo nulo, incabível o enquadramento do empregado, professor no Plano de Cargos do Município e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como o deferimento de diferenças salariais daí decorrentes. Recurso do reclamado provido, no aspecto.
PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A norma inserta no artigo 130 do CPC confere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, o que abrange, inclusive, a oitiva de testemunhas. Trata-se, portanto, do exercício de uma faculdade legal que não configura cerceamento do direito de defesa. Recurso que se nega provimento. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. É indevido o pagamento de diferenças salariais para empregado celetista que alega laborar em desvio funcional exercendo cargo próprio de servidor estatutário, pois não há como se estabelecer uma isonomia entre empregados de regimes jurídicos diversos. Empregados celetistas têm direitos diferentes de fun...
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE CARTORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão recorrida deixa claro que se trata de empregado estatutário que, apenas após a aposentadoria foi contratado sob as normas da CLT. A pretensão de vínculo de emprego em relação ao primeiro período e dos consectários legais foi devidamente enfrentada na v. decisão recorrida, cujo reexame nesta c. Corte torna-se inviável sem a apreciação do fato e da prova controvertida, a atrair o óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.
FGTS. A declaração de nulidade da transposição de empregado para o regime estatutário tem eficácia ex tunc, gerando direito aos depósitos do FGTS também a partir da data em que foi transposto para o regime estatutário.
EMPREGADO PUBLICO - CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PERCEBIMENTO DE FGTS DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA - REDUÇÃO. I - Empregado público cuja relação foi convertida ao regime estatutário por força de decisão judicial transitada em julgado - Percebimento de FGTS - Descabimento - Vedação explicita da norma constitucional - Impossibilidade de instituição de duplo mecanismo de proteção ao emprego (FGTS e estabilidade). II - Redução da condenação honorária - Adequação à discussão tratada na lide. Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, I, CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO JULGAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA MANEJADA POR HERDEIROS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO, FALECIDO DURANTE O DESEMPENHO DA LABUTA DIÁRIA. ART. 515, §3º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORÁIS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.Embargos Declaratórios: Contradição: vislumbro contradição na decisão guerreada que declinou da competência para a justiça laboral - o que rende ensejo à aplicação do disposto no art. 535, I, CPC - com o cotejo da situação posta nos autos. A ação é movida pelos desce...
... relações de emprego travadas entre empregado e empregador privado. Incidem princípios norteado...
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU. ISONOMIA SALARIAL E DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. SERVIDOR MUNICIPAL COMO PARADIGMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal o deferimento de diferenças salariais e de diferenças de diárias, calcado no princípio da isonomia, entre empregado de entidade assistencial que presta serviço na área de assistência à saúde e a deficientes e servidor estatutário municipal. Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos trabalhistas do autor decorre do fato de o Município de Carazinho ter repassado a entidade assistencial serviço público ligado ao atendimento à saúde e a deficientes, o qual lhe é próprio e específico. Aplicam-se à espécie os arts. 1...
SERVIDOR PÚBLICO Celetista - USP - Admissão anterior à Lei 200/74 - Aposentadoria - Complementação - Possibilidade: - A complementação de aposentadoria exigida do Estado tem apoio em lei ainda vigorante, não só para o empregado da administração indireta, mas também para o servidor autárquico estatutário, admitido antes da edição da Lei Complementar 200/74, estando prevista nas Constituições Federal e Estadual a inclusão orçamentária necessária.
A relação jurídica que se estabeleceu entre o ente público e a empregado, submetido ao regime jurídico estatutário, é administrativa, e, como tal, fora da esfera jurídica do direito do trabalho, o que afasta a competência desta Justiça para julgar questões relativas a essa servidora Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, vencido o Exmo. Desembargador Relator (que dava provimento parcial ao recurso para condenar a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Jaboatão dos Guararapes - ENDEJA a pagar os salários dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, além dos valores referentes ao...
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