ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. De acordo com jurisprudência reiterada desta Corte, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST). Ademais, não existe no ordenamento jurídico óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... seguintes termos: ``A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, m...
ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no Ag 1345106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. INCRA. DEMISSÃO. MOTIVO POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL OU REGIONAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. E DOCUMENTAL.. ASSENTAMENTO RURAL. FACILITAÇÃO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. FAVORECIMENTO. READMISSÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÕES. ESTATUTÁRIO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. Não é necessário, para reconhecimento da condição de anistiado, que a oposição política praticada pelo empregado demitido do serviço público alcance repercussão no cenário político nacional ou mesmo regional, pois tal requisito não foi exigido pelo art. 8º do ADCT da CR/88 ou pela Lei 10.559/02. Reconhecida por meio de documentos e depoimentos testemunhais a motivação exclusivamente política d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando a seleção e contratação de empregado público. A jurisprudência dominante no âmbito da Primeira Seção do STJ tem-se manifestado no sentido de que, em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito, aquela indicada na petição inicial. Desse modo, será da competência federal quando a autor...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SBDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. Na hipótese, o apelo encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não apontou nenhuma violação legal ou constitucional, o que torna inviável o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP E DA FUNDAÇÃO CESP. Concluindo o Regional ter havido sucessão trabalhista, em face da cisão parcial da empregadora (CESP), com transferência de parcelas do seu patrimônio à sucess...
... DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO INATIVO REGIDO PELA CLT. É ilegal o desconto de 1...
ISONOMIA SALARIAL. O empregado público do Município de Esteio não tem direito a diferenças salariais decorrentes da isonomia com os motoristas do Poder Legislativo da mesma cidade. A pretensão encontra óbice no princípio da independência entre os poderes.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 8º DO ADCT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há violação do artigo 535 do CPC, quando a prestação jurisdicional dada pela Corte de origem, corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem omissão a ser sanada, tampouco contradição a ser aclarada. O Tribunal a quo pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Inocorre, na espécie, julgamento extra petita, uma vez que o pedi...
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