CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AUTARQUIA ATÍPICA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. O reclamado é uma autarquia sui generis, que não presta serviço público típico e que não está integralmente sujeito ao regime jurídico de direito administrativo. Seus empregados não usufruem da condição de servidores públicos em sentido estrito e, portanto, não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF. Precedentes do TST. Negado provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. DISPENSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTS. 41 DA CF E 19 DO ADCT. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O empregado público que contar com mais de 5 anos de serviço público na data da promulgação da CF de 1988 faz jus à estabilidade do art. 19 do ADCT, até a data em que completar 70 anos de idade, quando ocorrerá o seu afastamento compulsório, pela presunção legal jure et de jure de incapacidade para o trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Se a ação foi ajuizada dentro do biênio prescricional, não há limitação da indenização a partir do ajuizamento da reclamação, sendo devidos ao reclamante os salários do período compreendido entre a data da despedida imotivada...
EMPREGADO PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E ESTABILIDADE. A vedação a que alude o § 10 do art. 37 da CF não é com toda e qualquer aposentadoria, mas apenas aquela concedida pelo Regime Geral da Previdência Social que decorra dos arts. 40, 42 e 142 da CF, expressamente indicadas na norma constitucional. A vedação constitucional não alcança os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência.
RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. COMPATIBILIDADE. Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, o empregador, inclusive ente público integrante da administração direta, deve efetuar os depósitos na conta vinculada, em face da previsão contida nos arts. 7º, III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90. Prededentes desta C. Corte no sentido de não haver incompatibilidade entre a estabilidade do artigo 19 do ADCT e o FGTS. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Não há como acolher a pretensão do reclamado, que, com base no laudo pericial, alega que a reclamante, embora trabalhasse na limpeza da escola, realizando...
EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho de empregado público, detentor de estabilidade por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sendo a extinção do contrato de trabalho imotivada, e por iniciativa do empregador, devidas as indenizações correspondentes ao aviso-prévio e ao acréscimo de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos artigos 5º, incisos V, X e LV, 37, inciso II, 41 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Súmula n.º 390, I, desta Corte Superior consagra a estabilidade dos empregados públicos celetistas da administração pública direta, autárquica ou fundacional. Conclui-se, daí, que o reclamante, empregado da administração pública direta municipal, faz jus à reintegração pleiteada, por ser detentor da estabilidade constitucionalmente assegurada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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