TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.540/92. RESTABELECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta pelo art. 138 da Lei 8.213/91, sendo restabelecida para o empregador rural pessoa física com a superveniência da Lei 8.540/92. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1359692/RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HOSPITAL DE CLÍNICAS. A assistência judiciária encontra previsão na Lei nº 5.584/70, sendo dirigida unicamente ao trabalhador, admitindo-se a sua extensão ao reclamado-empregador, pessoa física, e em casos excepcionais, quando demonstrada a sua insuficiência econômica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA COMPROVADA. Hipótese em que o agravante comprova ser empregador pessoa física e em condição de hipossuficiência econômica. Por gozar de isenção legal quanto ao pagamento das despesas do processo judicial, uma vez que integra o rol do art. 790-A, inciso I, da CLT, o agravante está dispensado da satisfação do preparo. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADO A EMPRESA. A tese de violação aos artigos 195, I, -a-, da Constituição da República e 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADO A EMPRESA. Determina o artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal que as contribuições sociais são devidas sobre rendimentos pagos a qualquer título...
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR EMPREGADOR-PESSOA FÍSICA. O empregador, seja pessoa física ou jurídica, está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA A PARTIR DA LEI 8.540/ RE 363.852/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. Adota-se o entendimento que o empregador pessoa física, comprovadamente pobre, equipara-se à pessoa natural e, portanto, com amparo no princípio constitucional de ampla defesa previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, lhe é devido o benefício da justiça gratuita, o que abrange a dispensa do pagamento das custas e, excepcionalmente, do recolhimento do depósito recursal. Agravo de instrumento provido para determinar o destrancamento do recurso interposto.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é devido unicamente ao empregador pessoa física e quando comprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950. A reclamada não faz jus ao benefício, por se tratar de pessoa jurídica. Apelo desprovido.
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição Social Previdenciária. Empregador Rural Pessoa Física. Incidência sobre a comercialização da produção. Art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada a partir da Lei 8.540/92. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso extraordinário provido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é devido unicamente ao empregador pessoa física e quando comprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950. A reclamada não faz jus ao benefício, por se tratar de pessoa jurídica. Apelo desprovido.
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