DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Insubsistente a tese da empresa de que o paradigma tivesse mais experiência que o autor, considerando que a prova oral demonstra que eles exerciam as mesmas atividades. Ainda, a verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT deve ser feita com relação ao mesmo empregador, assim, o empecilho para a equiparação salarial é diferença de tempo de serviço na função ser superior a 2 anos e não a experiência anterior do paradigma em outro emprego.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, para melhor exame da revista, uma vez que vislumbrada a hipótese prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Extrai-se do art. 461 da CLT a remissão à identidade de empregador para a concessão de equiparação salarial. Nesse passo, não tendo sido reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviço, em virtude do preceituado no Enunciado nº 331, II, desta Corte, a trazer à ilação o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, incogitável se torna a possibilidade de deferimento de equiparação com a administração pública. Recurso provido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimp...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 37, XIII, da CF veda a possibilidade de equiparação salarial quando o empregador for a Administração Pública, aplicando-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-I do TST.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Havendo identidade de funções entre o autor e o paradigma, com trabalho de igual valor e prestado na mesma localidade ao mesmo empregador, são devidas diferenças salariais por equiparação, em observância ao disposto no art. 461 da CLT.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Havendo identidade de funções entre autora e paradigmas, com trabalho de igual valor e prestado na mesma localidade ao mesmo empregador, são devidas diferenças salariais por equiparação, em observância ao disposto no art. 461 da CLT.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE TAREFAS. Entende-se que o empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de tarefas apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, ou se existir previsão em norma legal ou coletiva. Assim, a execução de tarefa que não extrapola a condição pessoal do empregado insere-se no jus variandi do empregador. Recurso improvido.
º 6 DO TST). É do empregado o ônus da prova do fato constitutivo do direito à equiparação. Todavia incumbe ao empregador provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação, nos termos do item VIII da Súmula n.º 6 do Colendo TST. No caso dos autos, alegada a falta de identidade de funções, a reclamada não logrou êxito em demonstrar ausência de igual produtividade e perfeição técnica, consoante a dicção do artigo 461, § 1.º, da CLT. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 13 de abril 2011. Josélia Morais Desembargadora Relatora
VALE-ALIMENTAÇÃO. O fato de o empregador fornecer alimentação na unidade de Canoas não implica a equiparação da vantagem aos empregados da unidade de Guaíba, tendo em vista que se trata de vantagem prevista em norma coletiva da categoria profissinal, cujos instrumentos não vieram aos autos.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ESCALAS DE 12X36. Nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT, sobre as prorrogações do trabalho noturno, incidem as disposições relativas ao trabalho noturno, inclusive o adicional. O trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna é ainda mais penoso e extenuante do que aquele delimitado entre 22h e 5h, sendo razoável que também sofra a incidência do adicional noturno. Aplicação do item II da Súmula nº 60 e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-I, ambas do C. TST. Recurso da reclamada não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equipara...
... quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, ou se existir previsão em norma legal o...
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO SUCESSIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a contratação irregular não gera vínculo com os órgãos da administração pública, direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST). Contudo, a impossibilidade de se formar vínculo com a administração pública não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos empregados públicos que exerçam funções idênticas àquele. Com efeito, o Direito do Trabalho caracteriza-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamentos discriminatórios entre obreiros que se encontrem na execução de tarefas iguais e submetidos a idênticos enca...
... exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. A equiparação salarial encontra fundamento jur...
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