Ato de concorrência ao empregador-Justa causa - Caracterização - Instalação de fábrica com mesma produção e comercialização de bens realizada pelo gerente - Inadmissibilidade - Art. 482/CLT-Multa - Configuração.Contribuição previdenciária - Incidência do valor no acordo - Lei 9528/97 - equiparação de aviso prévio e salário-Contribuição. Custas processuais - Recolhimento-Fixação de regras pelo TST - Art. 790/CLT-Violação - Impossibilidade do recurso.Dia do comerciário - Feriado para todos os efeitos legais - Inconstitucionalidade formal - Inocorrência - Competência da união para legislar sobre direito do trabalho.Estabilidade provisória - doença profissional - Nexo de causalidade-Ausência - Ocorrência de dano à saúde do trabalhador - Responsabilidade de indenizar - Lei...
... . . Homologação de acordo - empregador rural - recolhimento previdenciário realizado de acordo...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADOR RURAL. LEI Nº 6.260/75. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 58, XVIII, E ART. 189 DO DECRETO Nº 611/92. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFICIO. CPC, ART. 219, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. O reconhecimento, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, do período anterior à vigência da Lei nº 6260/75, quando o empregador rural não era contribuinte obrigatório, fica condicionado à indenização correspondente às contribuições não efetuadas nesse período, conforme dispõe o §1º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91 e artigo e 189 do Decreto nº 611/92.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADOR RURAL. LEI Nº 6.260/75. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 58, XVIII, E ART. 189 DO DECRETO Nº 611/92. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFICIO. CPC, ART. 219, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. O reconhecimento, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, do período anterior à vigência da Lei nº 6260/75, quando o empregador rural não era contribuinte obrigatório, fica condicionado à indenização correspondente às contribuições não efetuadas nesse período, conforme dispõe o §1º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91 e artigo e 189 do Decreto nº 611/92.
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide...Parágrafo único- O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe desc...
OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.212/91. 1. Considerando que o fato gerador se encontra no pagamento e não na prestação dos serviços, consoante entendimento pacífico neste Regional (Súmula 14), o qual adoto em nome da segurança jurídica, a alíquota a ser utilizada deve levar em consideração a legislação previdenciária à época daquele e não desta. Portanto, haja vista se tratar de empresa agropecuária, deve-se aplicar o disposto no artigo 22-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, a empresa reclamada deverá arcar tão-somente com os recolhimentos a cargo do reclamante, devendo este valor ser deduzido, quando de sua comprovação, do crédito do exequente. Consequentemente, é indevida a condenação da ré ao pagamento das contribuições patronais à seguridade social nos autos desta recla...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPREGADOR RURAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCI...
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 e 460 DO CPC. Cumpre ao juiz proferir sentença dentro dos limites da lide, uma vez ultrapassados, deve se adequar à causa de pedir e ao pedido, declinados pelo autor na petição inicial. Inteligência do art. 460 do CPC. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso quanto ao pleito de limitação da condenação ao pagamento de horas de percurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para que, na apuração das horas extras, sejam excluídos os 30 (trinta) minutos, como tempo a disposição e determinar para que os cálculos das contribuições previdências seja observado o disposto no art. 22-A, da Le...
... do Trabalho para execução do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empr... previdenciárias devidas pelo empregador devem ter como base de cálculo o valor da receita... os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a ...
...DECISÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO RURAL. RECOLHIMEN...RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO....III - Irrelevante a ausência de recolhimento das contribuições, vez que a lei impôs ao empre...
Inaplicável ao processo trabalhista a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, porquanto não há omissão na legislação consolidada sobre a matéria, em que a execução já se encontra disciplinada no art. 880, da CLT, afastando a aplicação supletiva das regras atinentes ao processo civil (art. 769, da CLT) Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) declarar que somente devem ser consideradas como extras as horas in itinere que, somadas às horas de efetivo labor, sobejarem a jornada máxima diária; b) excluir da condenação a multa do art. 475-J, do CPC; e c) declarar que a reclamada deverá comprovar que, no período relativo à relação trabalhista houve recolhimento previd...
... previdenciária devida pelo empregador, decorrente da decisão proferida nos presentes au... decorrência do reclamante ser trabalhador rural aplica-se em relação ao contrato em análise o d...
ACORDO JUDICIAL. TOMADOR DO SERVIÇO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO AO PRESTADOR DE TRABALHO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDEVIDA. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física está definida no art. 25, I, da Lei 8.212/91, cuja base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nada sendo devido de contribuição do tomador dos serviços sobre os valores pagos ao trabalhador rural autônomo.
.../01, estabelece que “É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o i...“Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contrib...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até a edição da Lei n.º 8.213/1991, para efeito de concessão no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Contudo, a partir do advento da Lei nº 8.213/1991, para ser adicionado ao tempo de serviço urbano, não pode ser dispensada a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao período rural que se quer computar. Embargos acolhidos, contudo, sem efeitos modificativos, tão-somente para esclarecer que pode ser adicionado ao tempo de serviço, independente do r...
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