empregador x empregado

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A vida privada, a honra, a imagem e a intimidade do indivíduo são invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Comprovada a conduta desrespeitosa e humilhante do empregador frente ao empregado, é devido o pagamento de indenização por dano moral.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PORTEIRO x VIGILANTE. Aplicam-se as normas coletivas da atividade preponderante do empregador quando demonstrado que a função exercida pelo empregado era de porteiro e não de vigilante.

• Regulamento do Imposto de Renda

... pago a seus diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à reparti�..., fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 27 de Abril de 2011

REPRESENTANTE COMERCIAL x EMPREGADO. “...a subordinação não exige a efetiva e constante atuação de vontade do empregador na esfera jurídica do empregado. Basta a possibilidade jurídica dessa atuação. Por isso, a subordinação não deve ser confundida com submissão a horário, controle direto do cumprimento de ordens, etc. O que importa é a possibilidade, que assiste ao empregador, de intervir na atividade do empregado. O tradicional critério subjetivista e personalista, que considera a subordinação pelo prisma de direção e fiscalização, mostra-se superado, fixando conceito objeto de subordinação, chega-se à assertiva de que ela consiste em integração da atividade do trabalhador na organização da empresa. É certo que a própria pessoa do trabalhador está envolvida na relação de trabalho, mas...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381800-94.2005.5.09.0652 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. Não há contrariedade à Súmula nº 85 do TST, pois a situação descrita no acórdão do Regional, de que não foi cumprida a exigência da Convenção Coletiva de Trabalho de ajuste individual para que se reputasse válido o regime 12 X 36, por ela não é prevista. Os arestos colacionados não autorizam o conhecimento do recurso de revista, pois nenh...

... mediante acordo individual entre o empregador e o empregado. Não há ofensa ao art. 7º, XIII e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

É devida a reparação pecuniária ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento de doença ocupacional (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da não adoção, por parte da empresa, de medidas suficientes de proteção à saúde dos trabalhadores. (CLT, art. 157) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de seguro ou plano de saúde. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$-100,00 (cem reais). Recife, 18 de maio de 2011. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Traba...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Julho de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Estando o depósito recursal e a guia de custas em fotocópias inautênticas, tornam-se imprestáveis à prova dos recolhimentos, nos termos do art. 830, CLT. Recurso não conhecido, por deserto. RECURSO ADESIVO DO RCLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ao interpor o recurso ordinário, dentro do prazo recursal original, o reclamante consumou a faculdade processual, de forma que, face à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, impõe-se não conhecer do recurso adesivo posteriormente interposto, por incabível. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para enquadramento da atividade na exceção do art. 62, II, da CLT, deve ficar comprovado o poder de gestão e a investidura do empregado na...

... bojo a fidúcia pessoal da relação empregador x empregado. A postura ocupada pela parte investid...

• Acórdão nº 1.0878.05.007096-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. - De acordo com as modificações introduzidas ao artigo 114 da Constituição da República, por meio da Emenda Constitucional nº45 de 2004, foi firmada a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar todas as ações envolvendo sindicatos, entre si, com empregados, com empregadores, atribuindo-lhe, assim, a prerrogativa de julgar os conflitos que emergem não apenas da relação de trabalho subordinado (empregado x empregador).

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Março de 2009

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso dos autos, há prova de que o autor era alvo de brincadeirinhas de “mau gosto” feitas pelos seus superiores hierárquicos. A todos é assegurado, por força de norma constitucional, o respeito à sua honra (art. 5º, incisos V e X). Exposta publicamente o empregado a situação desrespeitosa em virtude do comportamento do empregador, configura-se a ofensa ensejadora de reparação indenizatória.

• Acórdão nº 91.01.13714-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2007

FGTS E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO QUE ENVOLVE ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE . Correto o INSS em seu agravo regimental já que o julgamento envolve conhecimento de provas a respeito da natureza do vínculo jurídico entre determinadas pessoas e a empresa que foi autuada por não recolher FGTS. A hipótese não se insere na competência de julgamento monocrático do art.557, e parágrafos do CPC . Os contratos juntados aos autos mostram que a relação da empresa com as pessoas que deram base à autuação não era de empregado X empregador. Tais pessoas eram meras prestadoras de serviço, com contratos de representantes comerciais, nos estritos ter...