MANDADO DE SEGURANÇA. Via de regra, não havendo vedação em Lei Municipal para abertura do comércio aos domingos, é ilegal o ato que obsta a utilização de mão-de-obra de empregados no funcionamento dos estabelecimentos comerciais em tais dias, consoante Lei 11.603/07. Todavia, se o fechamento das lojas em determinados domingos está previsto em convenções coletivas, estas devem ser observadas, em face do disposto no artigo 7º, XXVI, da CF.
MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE COMÉRCIO EM FERIADOS. A decisão proferida na ação cautelar subjacente na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada quanto à autorização para abertura de estabelecimentos comerciais em feriado com a utilização de empregados está pacificamente impregnada de legalidade na medida em que ausente negociação coletiva neste sentido.
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros funcionais não se beneficiam da vantagem denominada -sexta parte- assegurada aos servidores públicos estatutários e celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas pelo art. 1...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 31, IV, DO CONVÊNIO 66/88. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de telecomunicação e de transporte, condicionando, porém, o referido benefício à utilização desses serviços para fins de produção ou comercialização. Para que o contribuinte faça jus ao creditamento de ICMS de que trata o dispositivo supracitado, deve provar que os serviços de transporte e comunicação foram empregados diretamen...
... na consecução de suas finalidades comerciais e/ou industriais. Assim, o ônus probatório perte...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros funcionais não se beneficiam da vantagem denominada -sexta parte- assegurada aos servidores públicos estatutários e celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas pelo art. 129 d...
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros funcionais não se beneficiam da vantagem denominada -sexta parte- assegurada aos servidores públicos estatutários e celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e pro...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Revista não conhecida, no tema. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por erro in procedendo, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC par...
... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integ...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integrantes de seus quadros funcionais não se beneficiam da vantagem denominada -sexta parte- assegurada aos servidores públicos estatutários e celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas pelo art. 129 da Constituição ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. Aparente violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a...
... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários-, os empregados integ...
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