PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 4. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 12.015/09. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Em tema de habeas corpus não há como desfazer as premissas adotadas pelas instâncias de origem na fixação da data do fato criminoso. Daqui se segue a impossibilidade de se reapreciar, com a profundidade requerida nesta impetração, to...
... não foi encontrado, não possuindo ele emprego certo ou atividade que o mantenha vinculado ao dis... se acoimar de flagrantemente ilegal ou abusivo, ou mesmo desproporcional, o pequeno aumento de sa...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme do TST - como acontece no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 - ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do recurso de revista, pode a Presidência, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática...
...; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, lega... de trabalhadores dispensados de modo abusivo pelo governo Collor. O artigo 7º, inciso XXXII, e... efetiva (desempregados, informais, crianças pobres que não deveriam estar trabalhando, escrav...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...9 Percentual de crianças menores de cinco anos com baixo peso para idade 6,... com a precarização nas relações de emprego entre a Administração Pública e os membros das ..., controle do tabagismo, controle do uso abusivo de bebida alcoólica e cuidados especiais voltados...
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Cabe à empresa a prova de que o empregado tenha pretendido abandonar o emprego. Existindo animus abandonandi (pressuposto subjetivo para subsunção do art. 482, “i”, da CLT), deve ser mantida a dispensa por justa causa.
... a depor pela autora, pai de uma das crianças atendidas na creche (e, como já visto, que litiga...-se que não restou caracterizado o uso abusivo do poder do empregador capaz de atentar contra a i...
...procedimento será considerado abusivo, tornando legítima a pretensão da autora de asse... alimentícios, quando destinados ao emprego na preparação de alimentos industrializados, em ... de segurança para proteção de crianças e animais da exposição ao produto. 2. Não viola...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTÍCIA VEICULADA EM BLOG HOSPEDADO EM SITE DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA. ANÁLISE A PARTIR DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Cerceamento de Defesa. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a produção de novas provas é desnecessária para que o julgador forme o seu livre convencimento. Responsabilidade Civil e o Direito à Informação. A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade ...
...Torturam crianças”, sendo que juntas ambas fotografias contém dimens...Aduz que eventual emprego de técnica para distorcer o rosto do demandante n...No caso em tela, o exercício abusivo da liberdade de informação, portanto, consiste n...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da segurança alimentar para mulheres e crianças nas fazendas de subsistência nos países em desen... de dólares - o que significa afetar empregos de pelo menos 300.000 pessoas, envolvidas na produ... e não clínico (ração animal), abusivo e indiscriminado, de antimicrobianos durante os ú...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... respeito, cabe destacar a prioridade do emprego da atividade de inteligência para incrementar a v...Caps i - atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais em municíp... atendimento a pacientes que fazem uso abusivo de álcool e/ou outras drogas, avaliaram como regu...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma revisanda, de entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, além de Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Demais pretensões que restam indeferidas pela ausência de indicadores econômicos objetivos, por versarem a respeito de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... exercício, contudo, não pode mostrar-se abusivo , sob pena de inviabilizar por completo o sistema ... Subdelegacia do Ministério do Trabalho e Emprego de Pelotas, sequer compareceram, demonstrando tota... de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na em...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. A existência de posição deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria autorizava o julgamento monocrático. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO DE ESCOLAS EM PREFIXOS. CONSTITUCIONALIDADE DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO TRÁFEGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n° 8.133/98, nos termos do "Parágrafo único" do art. 481 do CPC, uma vez que houve recente pronunciamento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70030013742, julgada parcialmente procedente, em voto médio, reduzindo em parte o texto, excluída a regu...
... n° 15.938/08, ausente ato ilegal ou abusivo por parte do administrador público quando não pr... no trânsito, mormente no caso de crianças e adolescentes, que demandam atenção especial. A...e daí o emprego, acertado, da expressão autorização, atrelada a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
itr 2007 | lei 10235 | unanimidade dicionário | responsabilidade dos pais na escola | Caução legal | Joe Sills | premium finance | aggravated | Richard Wilcox | Timesco of London
