Emprego das Forcas Armadas

• LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 136, 26 de Agosto de 2010
• Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 09 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97, 10 de Junho de 1999
• Lei Complementar

• Acórdão nº 100166 de Tribunal Pleno, 07 de Março de 1986

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OFICIAL MEDICO. EMPREGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO PROIBIDA - (ART-93 DA CF). O EXERCÍCIO DE EMPREGO DE MEDICO PREVIDENCIÁRIO CUMULATIVAMENTE COM O DE OFICIAL MEDICO DAS FORÇAS ARMADAS, EM FACE DA PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART-93, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO GERA DIREITOS AO EXERCENTE, QUE E ASSIM CARECEDOR DA AÇÃO PROPOSTA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

• Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

• Códigos
• Nacional

• LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 117, 03 de Setembro de 2004
• Lei Complementar

• Acórdão nº HC 188402 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado excesso de prazo para a deflagração da instrução criminal não se mostra injustificado, tendo em vista a existência de conflito negativo de competência instaurado entre juízos do mesmo Estado, já solucionado, especialmente quando já deflagrada a ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia e a determinação dos demais procedimentos necessários ao curso ...

... os rivais, chegando a eliminá-los, com o emprego de armamento pesado de uso restrito das forças ar...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 69, 24 de Julho de 1991
• Lei Complementar

• Acórdão nº 1998.34.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 05 de Outubro de 2009

ADMISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. IMÓVEL ADMINISTRADO PELO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, E DÉBITOS REMANESCENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas, destinado à ocupação por militar da ativa, constitui bem reservado, e, por isso, o servidor militar que o ocupava regularmente, ao passar para a inatividade perde o direito à ocupação, ainda que passe a exercer emprego público civil, no mesmo órgão (Hospital das Forças Armadas). Para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento de débitos remanescentes, relativos a serviços de energia e...

• DECRETO Nº ., DE 13 DE MAIO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho para Proceder a Analise do Decreto 3.897, de 24 de Agosto de 2001, que Fixa as Diretrizes para o Emprego das Forças Armadas Na Garantia da Lei e da Ordem, e do Decreto 4.332, de 12 de Agosto de 2002, que Estabelece Normas para o Planejamento, a Coordenação e a Execução das Medidas de S...

• LSF, 16 de Maio de 2005
• Decreto

• Acórdão nº 70010732899 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Fevereiro de 2005

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Os prazos estabelecidos no Estatuto Processual são relativos, comportando uma apreciação casuística. Excepcionalidade reconhecida em face de acusação envolvendo oito acusados, quinze fatos delituosos, catorze vítimas, várias dezenas de testemunhas, inúmeras cartas precatórias, emprego de armas de grosso calibre, ataque a carro-forte, vários roubos, escutas telefônicas, armamento das Forças Armadas, seqüestros e constrangimentos ilegais. Ameaça ao próprio Estado de Direito. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70010732899, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 17/02/2005)