AÇOES DESCONSTITUTIVAS DE ATOS JURÍDICOS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada. No mérito, comprovado nos autos que a autora cedeu espontaneamente seu nome para a criação de uma microempresa a ser administrada por seu patrão, consentindo com a dissimulação operada perante terceiros. Motivo alegado para tanto (medo de perder o emprego) nem de longe caracteriza a coação moral absoluta, única capaz de afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Improcedência confirmada. Reforma parcial, no entanto, em relação aos ofícios destinados ao Conselho de Ética da OAB e ao Ministério Público em relação à conduta do advogado, assim como pela condenação às penas por litigância de má-fé. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENT...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. COAÇÃO MORAL NÃO VERIFICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387, IV, MANTIDA. FALTA DE PADRÕES E INFORMES SUFICIENTES PARA ESTABELECER O VALOR DO DANO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA INFRAÇÃO. BENS RECUPERADOS. FIXAÇÃO NÃO CONSISTENTE COM FATOS CONHECIDOS E PROVADOS. AFASTAMENTO. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70034477109, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
...coação moral não verificada. emprego de arma de fogo evi...
...III- pelo exercício de emprego público efetivo;. IV- pela colação de grau em c...SEÇÃO III Da Coação. ARTIGO 151. A coação, para viciar a declaraçã... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ARTIGO 187. Também comete a...
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. COAÇÃO MORAL IRRESITÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A coação moral, para que possa excluir a culpabilidade há de ser irresistível, insuperável, devendo estar comprovada por elementos concretos dentro do processo. No caso em tela, a alegada coação ficou isolada na palavra do réu. Reconhecimento da majorante do emprego de arma. Havendo prova testemunhal de que o delito foi praticado com o emprego de arma, não se faz mister a sua apreensão para que seja reconhecida a causa de aumento prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal. Mantido o apenamento. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70013284625, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julg...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Ademais, como é consabido, o juiz não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento da parte, sem prejuízo de fundamentar a sua decisão, o que se acha plenamente atendido. Violação de lei não caracterizada. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR INOBSERV NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. O Regional entende...
...VÍNCULO DE EMPREGO E VÍNCULO SOCIETÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Está soob coação moral (vis compulsiva) o empregado que aceita nova...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. COAÇÃO MORAL IRRESITÍVEL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA E INVERSÃO DA POSSE. DÚVIDA QUANTO AO POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA EMPREGADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70030508337, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/06/2010)
...negativa de autoria. prova suficiente. coação moral irresitível que não se faz presente. impos...
AÇÃO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA FÍSICA OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. Não se subsume à hipótese descrita no artigo 344 do Código Penal conduta de advogado consubstanciada na orientação de testemunha para depor em determinado sentido, sem que tenha havido emprego de ameaça física ou moral, requisitos imprescindíveis à configuração do crime de coação no curso do processo. Ação penal julgada improcedente.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O magistrado, ao individualizar a sanção penal, deve analisar com esmero todos elementos que circundam o fato delitivo, a fim de enquadrá-los nos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para que a reprimenda seja fixada de forma justa e fundamentada, atingindo de maneira necessária e suficiente a reprovação do crime. In casu, a fundamentação utilizada para avaliar negativamente a "culpabilidade" e os "motivos do crime" mostra-se inidônea, pois retrata circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal de estupro de vulnerável. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena do acu...
...IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE COAÇÃO MORAL PELO RÉU. INOCORRÊNCIA DA PRES...
ROUBO MAJORADO. Existência e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não caracterizada. Majorante do concurso de pessoas configurada, mas afastada a do emprego de arma. Conclusão condenatória mantida e limitada ao artigo 157, § 2º, inciso II, do CP. Apenamentos carcerários e pecuniários reajustados. Apelos defensivos parcialmente providos. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Não comprovada, em juízo, a ciência efetiva do agente sobre a má procedência do objeto. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70020430328, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 19/03/2008)
Lei de armas: vigencia. Roubo, extorsao e estelionato: diferenciacao. Prova penal: reconhecimento em juizo, validade. Crime de extorsao: delito formal, consumacao. Flagrante preparado e esperado: diferenca. Crime continuado: requisitos. A criminalizacao do porte de arma sem licenca da autoridade so' se operou no dia 09 de novembro de 1997, eis que o prazo de seis meses a que se refere o artigo 20 da Lei n. 9437/97 somente comecou a contar da data da publicacao do Decreto n. 2222 que regulamentou a referida lei, nao podendo ser admitido que parte do art. 10 tenha entrado em vigor em agosto, seis meses apos a publicacao da lei, e outra parte somente em novembro, seis meses apos a publicacao do decreto supra mencionado. Os crimes de roubo e extorsao se diferenciam pelo fato de que no ult...
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