Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Peticionária apresentando gastos compatíveis com os dos integrantes da classe média - Situação que autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, reservado que é o benefício da Lei 1.060/50 aos milhões de brasileiros sem bens, sem emprego e sem rendas - Quadro evidenciando, sim, momentânea dificuldade financeira, a justificar o diferimento no recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual 10.608/03.
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. ROUBO DE VEÍCULO COM PERSEGUIÇÃO POLICIAL E TROCA DE TIROS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DEFENSIVA COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES RECURSAIS, AMPLA ANÁLISE REALIZADA. Embora em seu arrazoado a defesa tenha limitado a abrangência de sua irresignação apenas em relação ao apenamento, em face da manifestação expressa do réu em recorrer, em respeito ao princípio da mais ampla defesa, passo a analisar todas as possibilidades legais. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Compulsando os autos não verifico a ocorrência de qualquer nulidade posterior à decisão de pronúncia, uma vez que o processo teve tramitação regular. DECISÃO...
...O acréscimo de ½ pela majorante do emprego de arma deve ser reservado para hipóteses em que ...
RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...
...(..). V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído n...
ROUBO. DESCRIÇÃO DE TENTATIVA NA DENÚNCIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. Quando a peça acusatória descreveu um delito tentado, é vedado condenar-se por crime consumado, em face do contraditório. O réu se defende do fato descrito. Elementares ou circunstâncias, não contidas explícita ou implicitamente na denúncia, só podem ser reconhecidas em desfavor do réu, quando provenientes de aditamento. O aumento além de 1/3, nas causas especiais de roubo, há de ser fundamentado em circunstâncias objetivas dos autos. O patamar mais elevado é reservado às hipóteses do número excessivo de agentes e no emprego de armamento pesado. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70010057586, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomoll...
...- o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no...II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentaçã...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO - NÃO ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA DOS FATORES NECESSÁRIOS À PADRONIZAÇÃO DO PERFIL EXIGIDO - ART. 37 DA CF- TRANSGRESSÃO. Contraria o art. 37 da CF/88 a exigência do exame psicotécnico, em caráter eliminatório, em concurso público, sem a especificação prévia, na Lei ou no Edital, dos critérios objetivos da avaliação, dos testes a serem aplicados, dos responsáveis pela aplicação e aferição dos resultados, sem interferência do estado momentâneo psicossomático de cada examinando, pois do contrário haverá desacato aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade e publicidade. O inciso II do art. 37 da CF condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em c...
... psicológicas, realizadas em caráter reservado e sem oportunidade de contradição, garantida no ...
... torna-se necessário diferençar os seus empregos, que fundamentalmente se regulam pela história da... largamente restringido, ficando apenas reservado às sequências gu e qu seguidas de e ou i, nas qu...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
... a doutrina e a jurisprudência, é reservado para hipóteses extremas de continuidade delitiva,..., mediante grave ameaça exercida com o emprego de forte armamento e explosivos, seqüestraram fun...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO – COMPETÊN..., e aos parceiros homossexuais seja reservado um instituto jurídico distinto. A existência de ...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14, ¿CAPUT¿, DA LEI N.º 6.368/76). ROUBOS MAJORADOS. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Conjunto probatório que não deixa dúvidas sobre a materialidade do crime e sobre a autoria delitiva em relação a todos os delitos. Acusados reconhecidos pelas vítimas em alguns deles. Foram apreendidos com os réus revólver, munição e um capacete de cor verde, a mesma do capacete utilizado nos assaltos. Não é crível, outrossim, que alguém hospede em sua residência, onde está sua família, sobretudo composta por filhos pequenos, pessoa desconhecida oriunda do sistema prisional, por dias. É obvio que os acusados se conheciam, mantinham estreita relação, e estavam juntos nas...
... a um terço, visto que esse deve ser reservado para casos onde tão- somente incida uma das causa...
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