EMPREITADA - ABANDONO DE OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL, INOCORRÊNCIA. Relator: Juiz José Guilherme. Apelantes: Luzia das Dores Rodrigues e outros. Apelado: Josias Cardoso dos Santos. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, por unanimidade.
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07). Tanto o DL 406/68 como as Leis Complementares 56/87 e 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os ...
... é denominação que se oferece à empreitada menor, isto é, à empreitada secundária. Por mei...
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Tce Instaurada em Decorrência de Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus, Transferidos ao Município de Caicó/rn. Audiência e Citação. Elementos de Defesa Que, de Modo Geral, Não Descaracterizam a Ocorrência de Falhas Graves, Inclusive Quanto à Fraude Na Celebração de Contrato de Empreitada. Desvio Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade
(Reg. Ac. 458.807). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Nebrasco S/A Equipamentos e Máquinas (Advs. Dr. Wagner Raimundo de Oliveira Sales e outros). Apelado: CIPLAN - Cimento Planalto S/A (Advs. Dr. Paulo Roberto Roque Antônio Khouri e outros).Decisão: negar provimento a ambos recursos. Unânime.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 167/STJ. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço, tanto mais que, nos termos da Súmula n.º 167/STJ, sujeitam-se referidas empresas à tributação exclusiva do ISSQN, verbis:"O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS" 2. Precedentes: REsp 1051383/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 12/08/2008; AgRg no A...
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. EMPREITADA. Caso em que não configurado o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT, mas tão somente na forma de empreitada, nos termos da tese da defesa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. De acordo com o Tribunal Regional, restou incontroverso nos autos que a 1ª agravada figurou como pessoa física dona da obra. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é sufi...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OUTROS ELEMENTOS A MANTEREM A CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte quanto a não ser possível, na via eleita, infirmar a suposta participação do paciente na empreitada criminosa a ele atribuída, em face da imprescindível necessidade de se aprofundar no acervo probatório, o que é vedado em sede de mandamus, marcadamente acentuado por cognição sumária e rito célere. II. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, nã...
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