Ação rescisória. Aposentadoria rural. Prova material. Documento novo. Art. 485/CPC, inc. VII. Atividade rural do marido extensível à esposa. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento previdenciário contribuição patronal ao inssobrigação do empregador-benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal.majoração. Violação ao art. 5º/CF, inc. XXXVI e ao art. 195/CF, § 5º. Concessão de benefício antes do início de sua vigência.cálculo de benefício previdenciário. Lei 9032/95. Violação do art. 195/CF, § 5&Ordm;. Contrato de empreitada entre dono da obra e o empreiteiro. Obrigação trabalhista. Inocorrência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da orientação jurisprudencial 191/SDI 1-TST.Nota bonijuris. Contrato nulo. Contratação...
Como se vislumbra da Lei n. 5.859/72, o vínculo doméstico possui os mesmos elementos da relação de emprego genérica, descrita no artigo 3º, Consolidado (pessoa física, pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade), sendo acrescidos de requisitos específicos concernentes à finalidade não lucrativa dos serviços, prestação laboral à pessoa ou família e o fato dessa prestação se desenvolver no âmbito residencial do tomador dos serviços. A despeito de vigorar no processo do trabalho a presunção de que toda prestação de serviços é subordinada, o caso concreto denota a existência de clássico contrato de pequena empreitada, que se distingue visceralmente do contrato de emprego urbano (artigo 3º, Consolidado), bem como, do vínculo do doméstico (artigo 1º, da Lei n. 5.859/72): nestes, o...
..., o objeto central da pactuação é a obrigação de fazer, prestação de uma atividade que se prot.../72), e julgar improcedente a ação trabalhista, restando o reclamado absolvido de todas as obriga...
... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes da S.... § 5o Ressalvado o regime de empreitada por preço global de que trata o art. 6o, inciso V...
...I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou juríd... que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contr...
... de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo segui...
DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA E. SDI. É distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza eminentemente civil, e aquela que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores, que laboram para o empreiteiro, e, em relação a eles, não é titular de nenhum direito ou obrigação de cunho trabalhista. O artigo 455 da CLT não guarda relação com o vínculo que existe entre o empreiteiro e o dono da obra. O dispositivo rege o liame jurídico que há entre o empreiteiro, o subempreiteiro e seus empregados, atribuindo ao primeiro responsabilidade solidária pelo inadimplemento das obrigações trabalhi...
...ncia de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja r...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... equilíbrio econômico-financeiro da obrigação, rompido pelas mudanças econômicas ocorridas no ... PARCIAL DE ADITIVO A CONTRATO DE EMPREITADA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS ...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... por não intervir para o êxito da empreitada criminosa, não sendo o seu veículo utilizado que... réus, por dever de ofício, tem por obrigação justamente combater crimes. E, no tocante às cons... averiguar a existência de vínculo trabalhista junto à empresa Ind. e Com. de Malhas Carícia Lt...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70021396643, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 09/05/2008)
... de serviços e a locação de obra ou empreitada. Como acentua SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA (in Coment... relação regulada pela legislação trabalhista. A obrigação nesse caso é de meio e não de res...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... do preço estabelecido no contrato de empreitada, não havendo obrigação de natureza trabalhista ...
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