empreitada global

• Acórdão nº 70043968502 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 19 de Agosto de 2011

CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. SUBEMPREITADA. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADO DE CONCRETO. ICMS. 1. São inadmissíveis embargos infringentes contra a parte da sentença que foi confirmada por maioria pelo acórdão. 2. Não incide ICMS na circulação de pré-moldados de concreto produzidos pela própria empresa construtora na execução de contrato por empreitada global. Jurisprudência do STJ. 3. O fornecimento de peças de concreto pré-moldados (vigas, lajes, pilares e outros) por subempreiteira sujeita-se ao ICMS por se tratar de comercialização de produtos industrializados. Embargos infringentes conhecidos, em parte, e, na parte conhecida, acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70043968502, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

CERCEAMENTO DE DEFESA. Intimadas as partes para manifestarem acerca de documento juntado pelo autor, não pode a parte adversa que silenciou no prazo fixado pelo Juízo, alegar cerceamento de defesa. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É responsável subsidiária pelos créditos inadimplidos no curso do contrato de trabalho, a segunda reclamada que firmou contrato de empreitada global com empresa que subcontratou o demandante, descaracterizada a hipótese da OJ n.191 da SDI-1 do TST.

• Acórdão nº 70043968502 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 19 de Agosto de 2011

CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. SUBEMPREITADA. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADO DE CONCRETO. ICMS. 1. São inadmissíveis embargos infringentes contra a parte da sentença que foi confirmada por maioria pelo acórdão. 2. Não incide ICMS na circulação de pré-moldados de concreto produzidos pela própria empresa construtora na execução de contrato por empreitada global. Jurisprudência do STJ. 3. O fornecimento de peças de concreto pré-moldados (vigas, lajes, pilares e outros) por subempreiteira sujeita-se ao ICMS por se tratar de comercialização de produtos industrializados. Embargos infringentes conhecidos, em parte, e, na parte conhecida, acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70043968502, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado e...

• Acórdão nº 2004.35.00.013086-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é sufi...

... haver estabelecido o regime de empreitada global. Como demonstrado pela transcrição de vários it...

• Acórdão nº 70030035489 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMPRA DE CIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA PORQUE PRODUTO APLICADO EM CONSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. DESCABIMENTO. VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. 1. O ICMS apenas não incide na operação de transferência (agregação), como argamassa, concreto, peças pré-moldadas, ou outra forma de uso, na construção sob regime de empreitada global, isto é, em que o construtor fornece o material ao dono da obra, pois, em tal caso, funciona como atividade-meio da prestação do serviço (construção). A não incidência do ICMS não abrange as operações de compra dos materiais, em operações interestaduais ou não, para aplicar nas obras. 2. Por maioria, apelação provida. (Apelação Cível Nº 70030035489, Primeira Câm...

• Acórdão nº 1139/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2007. Audiências Determinadas Em Oportunidade Anterior. Acolhimento Das Razões De Justificativa Apresentadas Por Um Dos Responsáveis E Rejeição Das Demais. Aplicação De Multas. Juntada Às Contas. 1. As Licitações Para a Realização De Obras, Serviços e Compras Devem Ser Divididas Em Tantas Parcelas Quantas Se Comprovarem Técnica e Economicamente Viáveis, Preservando-se, Contudo, a Modalidade De Licitação Aplicável a Todo o Conjunto. 2. A Realização De Procedimento Licitatório Para a Contratação De Obras a Serem Executadas Mediante Empreitada Por Preço Global Não Exime a Administração De Elaborar Projeto Básico Com Orçamento Detalhado, Baseado Em Avaliações De Custos Unitários e Quantitativos Previstos

• Processo nº 753/006/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01 de Setembro de 2011

Contratacao Empresa Engenharia Para Execucao De Construcao De Ponte De Concreto Na Av. Antonio Barbosa Filho Com A Rua Cuba Atraves De Empreitada Global De Material E Mao De Obra

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Junho de 2011

União. Contrato de empreitada global. Condição de dona da obra. Ausência de responsabilidade (subsidiária ou solidária) da dona da obra pela satisfação dos encargos trabalhistas assumidos pelo empreiteiro principal. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 191 da SDI-1 do TST.

• Acórdão nº 2008/0228088-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MONTAGEM E TRANSPORTE DE PRÉ-MOLDADOS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. I - "Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, na construção civil, sob o regime de empreitada global, na utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, inexiste base de cálculo para incidência do ICMS" (REsp nº 884.501/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 18/09/2008). II - Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 28.035/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 11/03/2009)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - ELETROSUL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL COM A PRIMEIRA RÉ - CONSTRUTORA CPV. Entendimento que prevalece na Turma Julgadora no sentido de que a hipótese em exame autoriza a responsabilização subsidiária da segunda demandada, ainda que se constitua na dona da obra, em face da celebração de contrato sob a forma de empreitada global. A segunda ré beneficiou-se do trabalho do autor, por intermédio do contrato de empreitada firmado para a execução do projeto e obras de edificação da UHPJ - Usina Hidrelétrica Passo São João, obra de caráter econômico, visando a ampliar/melhorar a prestação dos serviços precípuos da Eletrosul, e na qual esta atuava fiscalizando e exigindo resultados da contratada. Incidência ...