empreitada integral
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... de execuo de obras e servios de engenharia sob os regimes de empreitada por preo global, empreitada integral e contratao integrada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... LEI Nº 8.883, DE 8 DE ... ência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de ... ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração ... § 9º No caso de conjuntos de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; ... II - superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa ... integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter ... 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 2º No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, os custos unitários ... ção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada integral, serão observadas as seguintes condições: ... I - no cálculo do valor ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço ... XXX – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 4.As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão ... ção em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada" (art. 55) ou por administração (art. 58) ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço ... e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, ... , sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral" em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ... #Reda\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... V- participação ... a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA.PRESCRIÇÃO.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. A Corte de origem consignou: "Trata-se na origem de pedido decobrança fundado em contrato administrativo, precedido de licitação,para...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... e) participação ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... III - empreitada de mão-de-obra; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a ... XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... integral do Programa; II - aos demais órgãos e entidades da Administração ... execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada ...
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Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... AVENTADA NULIDADE DE MDIA QUE MOSTRA A EMPREITADA CRIMINOSA. AUSNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DO ARQUIVO DE MDIA. INEXISTNCIA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1606-04.2014.5.03.0054)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... regime de empreitada integral por preço unitário, para a execução de serviços de montagem ... -
Decreto nº 10.132 de 25/11/2019. Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
... XIV - regime de empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendidas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000433-97.2015.5.02.0254) 14-03-2018
... da inexistência de previsão legal específica, "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... de obra certa, com objeto limitado e sob o regime de empreitada integral, na forma das cláusulas primeira e segunda ( ... ) A recorrente não ...