REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE REINTERROGATÓRIO DE CO-RÉU. QUESTÃO A CUJO RESPEITO SE CONFORMOU A DEFESA. CERCEAMENTO NÃO-OCORRENTE. JULGAMENTO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PENA. Conformando-se a defesa, nos autos da ação penal de que emergiu a condenação do autor da ação de revisão criminal, com o indeferimento do reinterrogatório do co-réu, tanto que não mais ventilou o tema nas alegações finais e razões de recurso, não há nulidade a reconhecer em sede de revisão criminal. Nulidade, de qualquer modo, inocorrente, certo que a simples desconformidade do conteúdo do interrogatório pretendido retratar, no qual havida a chamada do ora requerente, com informação outra que nos autos houvesse, algo bem próprio da instrução criminal, não determinaria o refazimento do interrogatório, senã...
... roubo, e anunciando que realizaram a empreitada criminosa. E nem a retratação dessa testemunha, em juízo, teve o significado de apagar tudo quanto relatou na polícia, present...
...CAPÍTULO VIII Da empreitada. ARTIGO 610. O empreiteiro de uma obra pode contri..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim...
Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações
... assumiria o risco de entrar em tamanha empreitada dispondo de projetos inconsistentes (fl. 04 - Anex... defendida pelo referido autor denota significado oposto ao que lhe atribuem os responsáveis em sua...
..., porém na forma de contrato de empreitada. . Para reconhecimento do vínculo de emprego, nec.... Orlando Gomes ensina que, embora o significado de obra seja vasto, tratando-se de empreitada, o s...
...empreitada. Oportuno esclarecer, primordialmente que o moment... (Misabel Derzi aprofunda, com rigor o significado conceitual de Tatsbestand, ao cuidar do modo da ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO-INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFERIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. Causa de diminuição de pena inaplicável. Requisito não preenchido. Participação em organização criminosa. As instâncias ordinárias afirmam que a conduta do acusado revela a sua integração em organização criminosa, pois este - cidadão uruguaio - contou com apoio financeiro e logístico de societas criminis para ingress...
..., que a participação do agente na empreitada criminosa mostrava-se, conforme o plano delitivo, ... não se confunde com integrar o significado do verbo pertencer. Pertencer indica relação de ...
...empreitada. Oportuno esclarecer, primordialmente que o moment... (Misabel Derzi aprofunda, com rigor o significado conceitual de Tatsbestand, ao cuidar do modo da ...
CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL. SUBEMPREITADA. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADO DE CONCRETO. ICMS. 1. São inadmissíveis embargos infringentes contra a parte da sentença que foi confirmada por maioria pelo acórdão. 2. Não incide ICMS na circulação de pré-moldados de concreto produzidos pela própria empresa construtora na execução de contrato por empreitada global. Jurisprudência do STJ. 3. O fornecimento de peças de concreto pré-moldados (vigas, lajes, pilares e outros) por subempreiteira sujeita-se ao ICMS por se tratar de comercialização de produtos industrializados. Embargos infringentes conhecidos, em parte, e, na parte conhecida, acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70043968502, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado e...
... construção civil possui o seguinte significado:”fabricação de certo elemento antes do seu pos...
...empreitada. Oportuno esclarecer, primordialmente que o moment... (Misabel Derzi aprofunda, com rigor o significado conceitual de Tatsbestand, ao cuidar do modo da ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...
... contratual, emprestando aos pactos o significado jurídico posto na lei federal, sem deter-se sobre... e risco, prosseguir na consecução da empreitada, financiando-se por meio de recursos próprios ou ...
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