RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A empresa concessionária de serviço público de geração e fornecimento de energia elétrica deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação dos créditos do trabalhador cujos serviços foram tomados na construção da usina de Candiota. Ao contratar empreiteiros visando a ampliação de seus serviços, ou seja, para a consecução de sua atividade-fim, a empresa responde subsidiariamente pela satisfação dos créditos resultantes do trabalho prestado. Condenação mantida, pelo voto prevalente na Turma. RECURSO DO RECLAMANTE. PENA DE CONFISSÃO. A confissão ficta do reclamante decorre de expressa disposição do artigo 843 da CLT e gera presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária. Provimento nega...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que ...
... financeiramente" e "vários pequenos empreiteiros e comerciantes foram lesados e vieram a falir em r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇAO. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O dever de indenizar se configurou, em parte, mediante a demonstração do cumprimento parcial do contrato. Os empreiteiros e arquiteto responsáveis pela obra, embora tenham observado as regras técnicas da ABNT para edificar a construção, foram imperitos ao deixarem de impermeabilizar o teto do primeiro andar da construção. Diante disso, o imóvel passou a apresentar vícios e defeitos porque não estava adequadamente preparado para agüentar a umidade e as intempéries climáticas. A prova dos autos é bastante densa no sentido de apoiar essa conclusão. A perícia técnica f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Não há falar em nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz, quando prolatada por juiz, em regime de exceção, instituído por ato da Corregedoria-Geral de Justiça. Consoante disposto no art. 20, inciso II, do CDC, é facultado ao consumidor, em caso de vícios na prestação dos serviços, pleitear o ressarcimento das quantias despendidas para tanto. É parte legítima para responder ação de indenização, empresa que atua na condição de empreiteira, e assegura os serviços. Ainda que a execução propriamente dita dos serviços tenha sido designada a terceiros, na condição de sub-empreiteiros, responde a empreiteira pela qualidade dos serviços, quando esta assegura a qualidade da obra, e a acompanha desde...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Desvio Dos Materiais Adquiridos Com Recursos do Convênio. Irregularidade das Contas. Multa.
... para pagamento de fornecedores e empreiteiros (cláusula décima quinta, letra b, do contrato de...
... AREOP - ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREITEIROS DE OBRAS E OUTROS ADVOGADO : LAÉRCIO DE LIMA LEIV...
... apuradas adequadamente, junto aos empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva bas...
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. Em atenção a...
... Arataú S⁄A, de forma regular os empreiteiros Salvador Furtado Rodrigues, Osmar Agostinho dos Sa...
...Consectariamente, somente os empreiteiros que tenham participado ativamente da obra contrata...
... Fiscalização, o inadimplemento dos empreiteiros ali listados, e, em face destes constituído. regu...
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