... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti...VII- as pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç...X- as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento- PAIT (Decreto-Lei nº... que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único....
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... gratificação de cargo, à manutenção de plano de saúde e aos honorários assistenciais. O recla... acerca da participação do autor em empresa de factoring . Refere que o reclamante locava cof... de diversas empresas e que possuía contas de poupança conjuntas com o empregado Ezequias, a... 1. O Código Comercial de 1850 já previa, como causa suficiente para a d...
...V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desd... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu... afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... Marítimos e Portuários Ltda., Caboto Comercial e Marítima Ltda., Speedboat - Serviços de Transp...3.1. De plano, consigne-se que não há falar em violação ao a... da holding, na ação de prestação de contas movida contra empresa controlada, da qual é "sóc...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela manti..., que dê conta do oferecimento de um plano escalonado ao consumidor. Na inicial nada é dito....No lançamento, gestão e comercialização dessa modalidade de seguros é necessário atentar... o tipo de contrato de seguro é, afinal de contas, um produto, que o segurador coloca no mercado e p...
... e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro par... quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de at... e aceitos pelos respectivos tribunais de contas. § 7o É vedada a realização, sem projeto execu...
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O que distingue, fundamentalmente, o contrato de emprego do contrato de representação comercial é a subordinação, que sujeita o trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e determina como o serviço deve ser prestado. Hipótese em que não há provas da existência, na relação havida entre as partes, dos elementos configuradores do contrato de emprego.
... quanto ao fato estão em poder das empresas rés. Sustenta que não houve pelo Juízo a quo ... o contrato de representação comercial, no plano fático, é extremamente difícil, porquanto a ati... tal, mas quando solicitou prestação de contas para ver como estava sua situação na sociedade, ...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... 1776, celebrado entre o SESC/SP e a empresa Divulgar Serviços Ltda., em 27/08/2007 (subitem 1... legalmente credenciadas para comercialização dos equipamentos em questão, motivo pelo qual som... se a existência de política interna ou plano diretor, desenvolvido no âmbito da Entidade em at...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... desmonstrado na prestação de contas que realizou no final de 2008 e devidamente contab...Célia Guimarães Diniz e da Comercial Santa Zita Ltda., o advogado contratado por ela, D... venda das ações de sua propriedade na empresa MAGNESITA S⁄A. b) - cópia do recibo de comissã...
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão,... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ... dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. #Parágrafo ...
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