Empresa de arrendamento

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.406/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. O STJ, por meio da Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.114.406/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, publicado em 09/05/2011, firmou entendimento segundo o qual "As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pe...

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ. Para verificar as alegações da parte agravante de existência de solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento, em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é necessário o revolvimento de matéria de provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1240335/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, na qual a demandante busca o reconhecimento da não incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, com a anulação das respectivas certidões de dívida ativa e dos autos de infração, sendo que há pedido subsidiário questionando a competência tributária para a cobrança do tributo e a inconstitucionalidade da multa aplicada ao réu, julgada parcialmente procedente na origem. AGRAVO RETIDO - Agravo Retido do demandante desprovido. A demanda comporta o julgamento antecipado, previsto no artigo 330, inciso I do CPC. A "vexata quaest...

    ... de arrendamento mercantil prestadas pela empresa arrendadora (Safra Leasing S/A – Arrendamento ...

  • PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E ART. 514, II, CPC. TEMÁTICA DE DIREITO E INVIABILIDADE DE INTRODUÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. Em se tratando de debate baseado em questões de direito, nem sempre se apresenta viável agregar algum argumento novo, o que leva à reprodução de teses na apelação, sem que, com isso, reste desatendido o art. 514, II, CPC. TRIBUTÁRIO. ISS E ARRENDAMENTO MERCANTIL. BANCO COMERCIAL E EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ART. 124, I E II, CTN. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES A CRIAREM INTERESSE COMUM. Ao contrário de outros campos do direito, em que o enfrentamento econômico entre as partes das relações jurídicas leva a que se tome como único ente empresarial as diversas empresas do grupo econômico, v. g., relações de consumo, tal não se...

  • Representação. Irregularidades No Contrato de Arrendamento Nº 1/97, Firmado Entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e a Empresa Ferronorte S/a - Ferrovias Norte Brasil. Diligências, Oitivas e Audiências. Constatação de Vícios No Contrato e Nos Aditivos. Indevida Inexigibilidade de Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Gestores. Rejeição das de Outros. óbices Reais para a Determinação de Anulação do Contrato: Interrupção da Continuidade Dos Serviços; Prejuízos Potencialmente Desastrosos, em Razão de Uma Dispendiosa Indenização que Seria Devida à Concessionária; Risco de Comprometimento das Finanças e do Desenvolvimento das Atividades da Codesp; Potencialidade de Grave Lesão à Ordem e à Economia Públicas Com a Paralisação das Exportações de Soja e Ou...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEI 8.630/93. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ART. 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. COBRANÇA DE ARRENDATÁRIA DE ÁREA DO PORTO DE SANTOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DOS CONCEITOS DESCRITOS NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPTU. ÁREA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INOCORRÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. SÚMULA 83/STJ. Aplica-se a Súmula 284 do STF, quanto à alegada violação da Lei 8.630/93, pois no apelo nobre não foi particularizado nenhum dispositivo do referido diploma legal. O exame da suposta violação do § 4º do artigo 20 do CPC encontra ...

    ... "[..] a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão à luz das legislações infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Leis 4.595/64, 6.099/74, 7.132/83, 9.311/96, Resolução BACEN 2.309/96 e Portarias 6/97 e 134/99 do Ministério da Fazenda). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

  • RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia, a partir dos pressupostos fáticos, de que na data da rescisão do contrato de trabalho do autor com a empresa sucedida já havia previsão expressa do arrendamento da unidade produtiva para a empresa sucessora, qualquer entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte Superior. Óbice da Súmula 126/TST. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica. Óbice da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BÁSICO CONTRATUAL. O entendimento desta Casa acerca da matéria, na esteira da jurisprudência do STF, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRIBUINTE. EMPRESA ARRENDADORA - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. MERO INTERMEDIADOR DAS OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA DE QUE AS DUAS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE REALIZARAM CONJUNTAMENTE A SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033048034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)

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