RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que comprovada a existência dos supostos tipificadores da relação de emprego. Farta correspondência eletrônica entre o autor - que utilizava e-mail corporativo da empresa - e a ré, a evidenciar a subordinação tanto de natureza subjetiva (ordens diretas e pessoais) quanto objetiva (inserção na atividade fim da empresa). Acidente de trânsito envolvendo o trabalhador, em automóvel da empresa, na sede desta (em Criciúma), quase um mês após a alegada seleção, a corroborar a tese de que o reclamante, de fato, era empregado da reclamada. Impugnação genérica, quanto à forma dos documentos adunados, que não prevalece diante do conteúdo (verossímil) e da presunção que decorre do princípio da boa-fé. Antítese da empresa, de permanên...
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os depoimentos dos substituídos e das testemunhas lograram infirmar o contido no laudo pericial em relação à neutralização do agente insalubre para os empregados dos setores 5451, 5461 e 5529, resultando comprovado pela reclamada o efetivo uso constante dos equipamentos de proteção individual, bem como a exigência e fiscaliz...
... de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho... foi cancelada em decorrência da inserção do artigo 790-B na Consolidação das Leis do Trab...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrada a presença, na íntegra, dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego nos moldes do artigo 3º da CLT, sobretudo tendo em vista que o trabalho atendia a necessidades permanentes da empresa, restando, assim, inequívoca a não eventualidade e a inserção objetiva na finalidade do empreendimento econômico. Recurso não provido.
Direito Processual Civil - Ação de Indenização - Dano Moral - Abalo de crédito por inserção indevida em cadastro de restrição - Responsabilidade da empresa ré - Responsabilidade solidária entre a as empresas que integram a mesma cadeia de consumo - Sentença reformada - Recurso provido.
Vínculo de emprego. Atividade essencial da empresa. Subordinação jurídica em caráter objetivo. Não eventualidade. Configuradas a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação jurídica, esta tanto em seu caráter objetivo como subjetivo, necessário reconhecer a existência de relação de emprego. Na perspectiva objetiva, a subordinação é caracterizada pela inserção do trabalhador “no giro total da empresa em movimento”, conforme preceitua Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. Nesse aspecto, a subordinação confunde-se com a não eventualidade, que diz respeito à essencialidade dos serviços prestados pelo empregado para o empreendimento do empregador.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RAIO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CAUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO CADE AFASTADA PELO TRIBUNAL. ARTS. 65 E 66 DA LEI 8.884/94. REQUISITOS DO PODER DE CAUTELA. PROVISORIEDADE. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVERSIBILIDADE CUSTOSA E PROBLEMÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O cabimento de Recuso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ (AgReg no REsp. 1.052.435-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ...
VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. A inserção dos serviços de frete prestados habitualmente pelo autor na atividade-fim da empresa, dedicada ao transporte de cargas, aliada a inexistência de traços de autonomia na prestação do trabalho, induz à caracterização do vínculo de emprego entre as partes.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA- BASE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em relação aos ora apelantes, Elias Soares de Oliveira e Indústria Madeireira Fortaleza Ltda., subsistindo apenas as razões de apelação no que se refere ao crime do art. 299, do Código Penal, quanto ao acusado, Elias Soares de Oliveira. Não há que se cogitar na incompetência absoluta i...
... pelo réu ELIAS SOARES DE OLIVEIRA e pela empresa INDÚSTRIA MADEIREIRA FORTALEZA LTDA (fls. 273 e 2... I, CF/88), de modo que, tendo havido a inserção de informações e dados falsos em vias de ATPF´s...
CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA PESSOA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM SUPOSTA EMPRESA DA QUAL O EMPREGADO É SÓCIO. SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DO SUPOSTO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta pessoa quando evidenciada a inserção dos serviços prestados pelo trabalhador, sócio da suposta empresa prestadora de serviços contratada, na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a declaração do vínculo jurídico com o suposto tomador dos serviços. Aplicação analógica do entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 331, I, do TST.
APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA. SOLICITAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DEMONSTRADA. Deve ser mantida a procedência da ação, uma vez demonstrada a solicitação expressa da empresa ré para execução do serviço de publicidade em revista, objeto da cobrança. Acostado pela credora o pedido de inserção de matéria publicitária, documento emitido pela própria ré e no qual consta o logotipo da empresa e as condições específicas do negócio entabulado. Obrigação de pagamento confirmada. Apelo da ré improvido. (Apelação Cível Nº 70035101971, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 25/08/2011)
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