PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em ...
Gasoduto à beira da rodovia. Cobrança por utilização de subsolo por concessionária mantenedora de trecho rodoviário. Possibilidade, nos termos do art. 103 do atual Código Civil, bem como no do art. 11 da Lei de Concessões de Serviços Públicos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Gasoduto que atenderá uma única empresa, não justificando, no interesse público, a isenção da cobrança. Contratos firmados em outros trechos da rodovia, cobrando a tarifa, não impugnados pela companhia de fornecimento de gás. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70040417552, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 16/03/2011)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GNP). EMPRESA DISTRIBUIDORA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DE CADA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL SE A OBRIGAÇÃO DECORRE DA LEI. ATUAÇAO DA EMPRESA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO COMÉRCIO DE GÁS E EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO PODE SER EXERCIDO PELO PARTICULAR. O Ministério Público tem legitimidade constitucional para propor ação civil pública que diga respeito a direito ou interesse difuso (CF, 129, III). Direito difuso da coletividade a um comércio seguro de produto perigoso. Legitimidade acionária do Ministério Público. Se a atividade desenvolvida pela empresa é essencialmente perigo...
Gasoduto à beira da rodovia. Cobrança por utilização de subsolo por concessionária mantenedora de trecho rodoviário. Possibilidade, nos termos do art. 103 do atual Código Civil, bem como no do art. 11 da Lei de Concessões de Serviços Públicos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Gasoduto que atenderá uma única empresa, não justificando, no interesse público, a isenção da cobrança. Contratos firmados em outros trechos da rodovia, cobrando a tarifa, não impugnados pela companhia de fornecimento de gás. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70040417552, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Na ausência de interesse jurídico da União no feito, compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. II Agravo regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO N° 3.775/2011. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ EIVADO DE NULIDADES. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. INSTALAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO LOCAL. Considerando os documentos trazidos pelo Município, depreende-se que a desapropriação visa a instalar parque industrial, em atenção ao estabelecido no Plano Diretor, sem direcionamento na doação das terras à empresa privada. Evidenciado o interesse público de promover o desenvolvimento socioeconômico com a geração de emprego e renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041646548, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COMERCIALIZAÇÃO DE REMÉDIO CLASSIFICADO COMO SIMILAR PARA CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISES DE EQUIVALÊNCIA COM O PRODUTO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.360/76. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. - A empresa que possui o registro de medicamento de referência no país possui interesse jurídico que justifica a propositura de ação objetivando cancelar registro de medicamento na classe similar, se a expedição do registro não observou as exigências inscritas na Lei nº 6.360/76. - O procedimento administrativo para o deferimento de registro de medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária é ato vinculado que por tal razão tem que observar de forma ...
... à saúde e a obrigação do poder público de dar garantias mínimas de segurança de medicam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO N° 3.775/2011. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ EIVADO DE NULIDADES. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. INSTALAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO LOCAL. Considerando os documentos trazidos pelo Município, depreende-se que a desapropriação visa a instalar parque industrial, em atenção ao estabelecido no Plano Diretor, sem direcionamento na doação das terras à empresa privada. Evidenciado o interesse público de promover o desenvolvimento socioeconômico com a geração de emprego e renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041628223, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, excluíra-a do Regime Fiscal do SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria implicado em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...
..., contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 8. Destarte, a notificaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO N° 3.775/2011. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ EIVADO DE NULIDADES. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. INSTALAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. INTERESSE PÚBLICO. URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO LOCAL. Considerando os documentos trazidos pelo Município, depreende-se que a desapropriação visa a instalar parque industrial, em atenção ao estabelecido no Plano Diretor, sem direcionamento na doação das terras à empresa privada. Evidenciado o interesse público de promover o desenvolvimento socioeconômico com a geração de emprego e renda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041639501, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
divisão territorial do continente africano | sistema unico de saude curitiba | cobre e suas ligas | despejo liminar | suplemento alimentar | Di Sa | Wet Planet Beverages | boreal forest animals | settembre | Christopher Ridley
