ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
... embargado, as empresas do ramo de mineração, representadas pela recorrente, cujo objeto social...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
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Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 12/01/2011Editoria: EconomiaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 22Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ATO COATOR. RECURSO HIERÁRQUICO JULGADO PREJUDICADO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Do ato supostamente coator: 1.1. O mandado de segurança volta-se contra ato supostamente ilegal e abusivo do Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, o qual julgou prejudicado recurso administrativo hierárquico ao reconhecer a decadência do direito de desconstituir o alvará que concedeu à empresa Mineração Pirâmide Participações Ltda. autorização de pesquisa na mesma área para a qual havia requerimento anterior da impetrante. Do pedido formulado na impetração: 2.1. O pedido que consta da inicial pode ser seccionado em três postulações distintas: (a) em primeiro lugar, pretende a i...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO, CÁDMIO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Relatou o juiz que a conduta omissiva atribuída à Ré, ensejadora da reparação pecuniária, consiste na "ausência de fiscalização nas atividades desenvolvidas pela empresa PLUBUM MINERAÇÃO E METALÚRGICA S/A no município de Santo Amaro da Purificação, de extração e beneficiamento de chumbo, cádmio e outros elementos químicos, causando poluição, bem como contaminar toda a região, com prejuízos irreparáveis à saúde dos autores". Na sentença, foi declarada "a ilegitimid...
... e sem fiscalização da Plubum Mineração e Metalúrgica S/A e COBRAC.., durante mais de 30 ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP) - INCLUSÃO NO REFIS - LEI 9.964/2000 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. , § 1º - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - ORDEM DENEGADA. I - Hipótese em que consta da Representação Fiscal para Fins Penais que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD relacionadas à empresa PEVAL MINERAÇÃO S/A, compõe parcelamento incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000, cujo ingresso ocorrera por opção da Pessoa Jurídica, no ano de 2000. II - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei 9.964/2000, sujeita a pessoa jurídica à aceitação ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP) - INCLUSÃO NO REFIS - LEI 9.964/2000 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. , § 1º - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - ORDEM DENEGADA. I - Hipótese em que consta da Representação Fiscal para Fins Penais que as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD relacionadas à empresa PEVAL MINERAÇÃO S/A, compõe parcelamento incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000, cujo ingresso ocorrera por opção da Pessoa Jurídica, no ano de 2000. II - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei 9.964/2000, sujeita a pessoa jurídica à aceitação ...
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